Tipo de Publicação: colunas

‘Diálogo das fontes’ e Súmula Vinculante n° 10: quo vadis, STJ?

“[…] determinadas palavras acalmam determinados espíritos, sem que seja necessário demonstrar a veracidade delas.” [1] Spacca Em nossa última coluna, escrevemos nesta ConJur [2] sobre os estratagemas utilizados pela Justiça do Trabalho para escapar à incidência da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Naquela oportunidade, denunciamos que determinados setores da Justiça do Trabalho, em […]

Qualificação de serviços não técnicos nos tratados internacionais tributários

Uma das questões mais relevantes e ainda controversas no Direito Tributário Internacional brasileiro é a correta qualificação de pagamentos por serviços nos tratados internacionais tributários. O tema ganhou ainda mais relevância após a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em 14 de outubro de 2024, afetou ao rito dos recursos repetitivos […]

Compras expressas (Sicx): compreensão, lições e alertas

Novo modelo para uma parcela das contratações públicas O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.133/2023, que altera a Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx), antes idealizado como Sistema de Compra Instantânea (Cix). Em síntese, uma nova hipótese de credenciamento, no artigo 79, inciso IV, da Lei de Licitações […]

Facções criminosas, terrorismo e perda de território

O crime organizado no Brasil deixou de ser apenas uma ameaça difusa. Facções e milícias, hoje, controlam territórios inteiros, impõem regras próprias, ostentam símbolos, armas de guerra e um sistema paralelo de poder. Essas organizações dominam o mercado de serviços, queimam ônibus, impõem toques de recolher, usam drones armados, expulsam populações e divulgam execuções em […]

Quando o PAD começa tarde demais: lacunas, perda probatória e a falácia do contraditório

O silêncio da lei sobre o início do processo administrativo disciplinar O regime jurídico do processo administrativo disciplinar (PAD), estabelecido pela Lei nº 8.112/90, contém uma lacuna normativa que tem repercussões graves sobre a efetividade das garantias constitucionais do servidor público. O artigo 152 da lei prevê o prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual […]

Monteiro Lobato e o Direito

Monteiro Lobato foi talvez o mais desencantado dos escritores brasileiros em relação ao mundo jurídico. Bacharel em Direito por imposição do avô, o Visconde de Tremembé, o jovem José Bento Monteiro Lobato jamais se identificou com a vida forense. Sonhava com as artes, queria pintar ou escrever, mas acabou empurrado para o Largo de São […]

Resolução 510/2025 do Conama e a uniformização da Autorização de Supressão de Vegetação

A Resolução 510 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), publicada em 15 de setembro de 2025, propõe a padronização nacional das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV). Em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a Lei Complementar 140/2011, a norma traz para o centro do procedimento elementos do Direito Ambiental Geográfico, […]

Crônicas da Lei e do Mito: quando Antígona ousou desafiar o poder

“Se uma planta não é capaz de viver de acordo com sua natureza, ela morre; com o homem se dá o mesmo.” [1] O pecado original do Direito Há algo de incômodo e fascinante na ideia de injustiça. Ela é a um só tempo uma realidade e uma narrativa. É o nome que damos ao […]

(In)admissibilidade probatória do espelhamento do WhatsApp: dos critérios jurisprudenciais

Tensão jurisprudencial e seus desdobramentos práticos A difusão dos telefones celulares transformou a comunicação em tempo real ao conferir mobilidade e conexão permanente, dissociando o usuário de terminais fixos e ampliando, de modo exponencial, o alcance das interações. A incorporação estável de conectividade à internet converteu esses dispositivos em plataformas multifuncionais, nas quais aplicações de […]

Como o IP serve para identificar um criminoso na internet

O advento da internet (estrutura) e web (aplicações) implicou na alteração das coordenadas simbólicas de referência, incluindo o domínio do processo penal, especialmente da prova digital, com desafios de entendimento e compreensão. O objetivo desta coluna, quando subscrita por mim, será o de apresentar os principais termos associados ao mundo digital. Spacca Em um mundo […]