Proteção de dados como limite à privatização estatal: caso Celepar e o STF
A transformação digital do Estado brasileiro tem intensificado o debate sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua relação com políticas públicas, especialmente no contexto de privatizações. A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.896, que suspendeu a privatização da Companhia de […]
A tragédia de Billy Budd e a Crítica Hermenêutica do Direito
A ingenuidade de Billy Budd e o dilema do Capitão Vere A literatura tem o poder singular de humanizar o Direito e revelar as angústias epistemológicas que a dogmática jurídica, muitas vezes, tenta esconder sob o véu da objetividade. Faltam grandes narrativas no e ao Direito, pois são elas que nos permitem observar as fraturas […]
PL 2.564/2025 e os embargos cautelares ambientais: entre o contraditório e a proteção do meio ambiente
A Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.564/2025. O texto altera a Lei nº 9.605/1998 — a Lei de Crimes Ambientais — para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental, vedando a imposição de embargo fundamentado exclusivamente em detecção remota de infração decorrente […]
O standard probatório ‘para além da dúvida razoável’ perante o STJ (parte 1)
Como já discutimos nesta coluna, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a importância da aplicação de standard probatório para o enfrentamento do modelo de constatação, visando aferir o grau de provas necessárias para comprovação da culpa de um acusado ou a manutenção da sua inocência. Classificamos esse movimento como “primavera epistêmica” (ver aqui o […]
Cerca de Chesterton e medidas protetivas de urgência: não derrube o que não compreendeu
Antes de derrubar uma cerca encontrada no meio do caminho, convém perguntar o motivo pelo qual alguém a ergueu. A imagem, devida a G. K. Chesterton, condensa uma postura interpretativa: nenhuma estrutura normativa surge do nada, sendo que a pressa em a remover, sem identificar a justificação original, costuma produzir externalidades adversas. Quem não enxerga […]
CBS/IBS e imunidade tributária: exoneração das exportações para o agronegócio
![caricatura Fábio Calcini [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2017/02/caricatura-fabio-calcini1.jpeg)
Agronegócio e vocação exportadora O artigo desta semana decorre e homenageia o tradicional e relevante 29º Congresso de Direito Tributário IGA-Idepe, que tive a honra, mais uma vez, de realizar palestra no painel da tributação no agronegócio a respeito do tema das exportações na reforma tributária. O agronegócio brasileiro tem se destacado no cenário internacional, […]
Transformação do Direito do Trabalho: tecnologia, dignidade humana e os limites do progresso
![Paulo Sergio João 02 [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/07/paulo-sergio-joao-02.png)
É inegável que o Direito do Trabalho tem enfrentado nos últimos tempos uma profunda transformação e exige de todos que se dedicam à compreensão desse fenômeno uma reflexão plural e multifacetada sobre as mudanças que marcam o mundo laboral contemporâneo. Há uma constatação inevitável de que as relações de trabalho se encontram em processo de […]
Um médico nomeado ministro: uma página da história do STF (parte 1)
A relação entre os poderes da República raramente se manifesta com tanta nitidez quanto nas disputas em torno da composição do Poder Judiciário. A nomeação de membros para a mais alta corte de um país é, simultaneamente, um ato jurídico e um ato político — e a tensão entre essas duas dimensões pode revelar, com […]
Arbitragem especial tributária e aduaneira: avanços, recuos e desafios da convivência com a Lei 9.307/96
No último dia 20 de maio, foi protocolizado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o substitutivo ao PL 2.791/2022. O texto absorve o que o Senado havia aprovado em junho de 2024 (PL 2.486/2022) e acrescenta 17 inovações. Vem batizado de Lei da Arbitragem Especial Tributária e […]
Quais são as formas de contratação de cuidadores de pessoas idosas?
Um tema bastante sensível — e que sempre gera questionamentos — é a contratação de um profissional de grande importância para as famílias, que é o(a) cuidador(a) de pessoas idosas. Isso porque esse tipo de contratação se dá em muitas vezes por pessoas que não detêm conhecimento jurídico acerca dessa relação, o que acarreta futuros […]
