Tipo de Publicação: colunas

‘Juiz terá o ônus de dizer por que não concorda com a IA’, diz Barroso

E o fim do direito se dará por obra humana (Algoritmus, 1, 3) E haverá servidão voluntária (Lenius, 1,1) Uma frase escandalosa, que, no entanto, pouco repercutiu é a do título desta coluna. Bom, em tempos de instantaneidade, se anunciarem o fim do mundo poucos se darão conta. E influencers e coachs venderão cursinhos “de […]

Tribunais de Contas: permanentes e essenciais

No dia 5 de março de 2026 foi promulgada pelo Congresso a Emenda Constitucional nº 139, que alterou o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública [1]. Eis a redação, após as alterações: “Art. […]

Stablecoins como moeda eletrônica: o Banco Central mudou de ideia?

A nota técnica encaminhada pelo Banco Central ao Congresso em abril de 2026 representa uma inflexão importante na forma como o regulador pretende enquadrar stablecoins. A tese central é a de que elas não devem ser classificadas como ativos virtuais nos termos da Lei nº 14.478, mas sim como ativos do mundo real tokenizados (RWA), […]

CTN e reforma: entre tradição e ruptura

As alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132 transcendem a simples substituição e regulação de tributos. Ela modifica a própria lógica de funcionamento da tributação do consumo no Brasil e obriga a releitura de categorias clássicas construídas ao longo de décadas pelo Código Tributário Nacional (CTN). O CTN permanece como o principal eixo dogmático do sistema […]

Vitória do povo na Casa do Povo: ‘terrorismo econômico’ contra a reforma

“Quando sentirem saudades, então estudem mais, perguntem tudo que não entenderem, perguntem sempre o porquê das coisas – perguntar e pensar – ver se é certo, se não for, falem, discutam – ver se é justo, se não for, lutem para mudar.” Até então, nesta série, nos dedicamos a demonstrar a legitimidade constitucional e a […]

Posso firmar uma cláusula arbitral e depois alterá-la unilateralmente?

A resposta da questão envolve o princípio da força obrigatória dos contratos, conhecido pelo famoso brocardo pacta sunt servanda, fundamental para garantir a segurança jurídica. Ele também dá sustentação à força vinculante da convenção arbitral, uma das bases da consolidação da arbitragem como meio legítimo e eficiente de solução de conflitos fora do Judiciário. As […]

Classificação de mercadorias e compliance aduaneiro

No comércio internacional, a classificação de mercadorias ainda é frequentemente tratada como uma atividade técnica, limitada à escolha de um código tarifário. Trata-se, contudo, de uma atividade que influencia diretamente os efeitos regulatórios e tributários da operação. Essa percepção, embora amplamente difundida, não é suficiente para explicar os efeitos que dela decorrem. Classificar não é […]

Major questions doctrine e os limites do poder normativo das agências

Na contemporaneidade, decisões fundamentais sobre temas como saúde, telecomunicações, energia, sistema financeiro e comércio internacional são frequentemente tomadas não diretamente pelo Legislativo, mas por instituições administrativas especializadas. A crescente centralidade das agências reguladoras transformou profundamente a forma de produção normativa do Estado contemporâneo. Grande parte das normas que efetivamente estruturam mercados e condicionam comportamentos econômicos […]

Criptoativos, regulamentação e criptocriminalidade (parte 2)

‘Operação de câmbio’, ‘divisas’ e ‘depósito’ A coluna da semana passada problematizou a real fundamentação econômico-criminal da recente regulamentação de ativos virtuais. Assunto complexo que merece ser melhor examinado. Os crimes cambiais estão definidos nos artigos 21 e 22 da Lei n° 7.492/86. Os dois tipos penais possuem elementares normativas que necessitam de ser confrontadas […]

Monocráticas do STF são solução e não problema: diálogo com artigo do ministro Dino

Totem e tabu: horror ao incesto como alegoria Spacca Em 1913, publica-se o clássico estudo sobre uma tribo de aborígenes e o “grau insolitamente alto de horror, ou de sensibilidade, ao incesto, vinculado à peculiaridade (…) de que substituem o parentesco de sangue efetivo pelo parentesco totêmico”. Nele, Freud analisa como a proibição de relações […]