Tipo de Publicação: colunas

Sócio invisível: cumulação de direitos após fim da sociedade conjugal

A recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o direito do ex-cônjuge à partilha de lucros e dividendos após a separação de fato do casal reacendeu um debate sensível e de grande repercussão prática: qual é o direito patrimonial do ex-cônjuge em relação a uma sociedade da qual não é sócio? Spacca No […]

Sobre precedentes, teses e leis: mais problemas do que soluções

(Mais) uma digressão sobre os ‘precedentes’ Nas últimas semanas tenho abordado novamente nesta coluna a temática dos precedentes e reafirmando a inexistência de um verdadeiro “sistema de precedentes” no Brasil (ver aqui e aqui). De fato, minha discordância em relação ao tema não é nova; após a promulgação do Código de Processo Civil em 2015 […]

Desconstrução de benesses fiscais exige cautela e a observância da lei

Há, nos dias atuais, um forte trabalho desenvolvido pelo governo federal para reverter um sem-número de benefícios e incentivos que o Poder Executivo outorgou a setores da economia e que hoje pesam nas contas públicas. À sua época tiveram sua razão de ser, bem ou mal fundamentados, em mensagens do Executivo e assim foram aprovados […]

Investimentos no exterior: separando fraudes de opções legítimas

A crescente interconexão dos mercados financeiros globais representa um dos desenvolvimentos mais significativos da economia contemporânea. Para o investidor brasileiro, essa globalização abriu um leque de oportunidades sem precedentes, permitindo a diversificação de portfólios para além das fronteiras nacionais, a exposição a moedas geopoliticamente mais fortes e o acesso a setores inovadores da economia mundial. […]

Planejamento tributário, segregação de atividades e a Solução de Consulta Cosit nº 72/2025

O tema do planejamento tributário envolvendo segregação de atividades empresariais – e os limites de sua oponibilidade ao Fisco – não é novo. Mas a recente Solução de Consulta Cosit nº 72/2025 reacendeu as discussões que há muito vêm sendo travadas no âmbito do Carf com relação à exigência centralizada de IRPJ e CSLL nos […]

A Teoria do Direito Aplicada e as interpretações borgianas

A Teoria do Direito Aplicada pode ser apresentada, de forma sintética, sob uma perspectiva borgiana. A menção a Jorge Luís Borges, nesse contexto, não constitui ornamento literário, mas sim um modo de iluminar os problemas de linguagem nos quais o direito se encontra inevitavelmente enredado. Com seus espelhos, labirintos e sua Biblioteca de Babel, Borges […]

O novo marco do fato superveniente na Justiça Eleitoral

Os efeitos do fato superveniente após o protocolo do pedido de registro de candidatura sempre geraram intensos debates no âmbito da Justiça Eleitoral, diante de uma tensão estrutural entre a busca da estabilidade do processo eleitoral e a efetividade do direito fundamental de ser votado. A questão, agora, ganhou novo relevo diante do estabelecimento de […]

Cooperação como vetor prático na execução fiscal

Historicamente, a relação entre Fisco e contribuinte é marcada por insegurança e conflituosidade. No processo tributário, a recusa genérica ao seguro-garantia, motivada pela suposta preferência da garantia em dinheiro, reflete esse antagonismo. Essa postura, frequentemente adotada por estados e municípios em virtude da ausência de regulamentação por lei local, tende a fomentar e perpetuar litígios […]

Novas fronteiras aduaneiras: o legado de Henry Tilbery

O evento Fronteiras Tributárias: Homenagem a Henry Tilbery, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp), pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), pelo Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro (IPDA), pela Associação dos Conselheiros do Carf (Aconcarf) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), realizado […]

Conceito constitucional de escola é essencial ao direito à educação (parte 1)

Qualquer decisão, judicial, legislativa ou administrativa, que incida sobre o direito fundamental à educação deve, necessariamente, partir de uma compreensão adequada do conceito constitucional de escola. A escola, tanto como instituição, quanto como ideal normativo, não é mero espaço físico ou instrumento de política pública, mas elemento estruturante da própria arquitetura constitucional do Estado democrático […]