Tipo de Publicação: colunas

‘Peter Häberle: Teoria Constitucional para a Democracia’

Considerado um dos maiores constitucionalistas vivos do mundo, Peter Häberle revolucionou o estudo do direito constitucional com suas ideias inovadoras. Spacca Häberle foi professor da Universidade de Bayreuth e, durante décadas, atuou como editor do Anuário de Direito Público [Jahrbuch des öffentlichen Rechts]. Essa posição permitiu que estivesse em contato direto com juristas de todo […]

A IA na fiscalização e no contencioso tributário

O auditório estava lotado, dois andares tomados, algo perto de 600 pessoas. Antes de iniciar a sua palestra sobre a IA no Direito, o desembargador decidiu inverter o script e fazer à plateia uma pergunta simples: quem preferiria ser julgado por inteligência artificial e quem escolheria um magistrado de carne e osso? Quase todas as […]

Regimes aduaneiros especiais na reforma tributária: mudanças que merecem atenção

A reforma tributária suscita expectativas muito positivas para o comércio exterior, ao simplificar a tributação, reduzir a burocracia e implementar mecanismos mais eficientes para desonerar os tributos incidentes na cadeia produtiva de bens exportados. Tais mudanças devem gerar efeitos consideráveis sobre a competitividade brasileira no mercado internacional, estimulando especialmente a exportação de produtos com maior […]

É dever do Legislativo, e não só do Judiciário, defender a Constituição

A maioria das obras que aborda o controle de constitucionalidade (ou a fiscalização de constitucionalidade, como se queira), no Brasil, feito pelo Poder Legislativo ou expõe o controle parlamentar de constitucionalidade de forma superficial, quase dando mera notícia de sua existência; ou, pior ainda, simplesmente o ignora, como se a competência para avaliar a constitucionalidade […]

A autonomia da ofensa no delito de lavagem de dinheiro

STJ: operações singelas e ostensivas não caracterizam lavagem de dinheiro Decisão da relatoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz sobre caso envolvendo lavagem de dinheiro repercutiu no meio jurídico (AREsp nº 2.994.551/SP), em especial para aqueles que atuam com o Direito Penal Econômico. O julgado absolveu acusado da prática do delito […]

Um projeto de Código Civil (parte 2)

O projeto de Código Civil elaborado por Coelho Rodrigues continha uma parte especial, dividida em quatro livros, sob os títulos das obrigações, da posse, da propriedade e dos outros direitos reais, do direito de família e do direito das sucessões, respectivamente. Apesar da influência da doutrina germânica, que lhe fora atribuída por Beviláqua [1] e […]

Tema 55 do TST: assistência sindical para demissão de estáveis

O Tribunal Superior do Trabalho iniciou nova fase em sua missão, passando a adotar uma visão bastante pragmática do Direito para se transformar numa corte de precedentes.  Meu objetivo aqui não é debater a escolha em si, nem os riscos da postura, mas trabalhar as possíveis consequências da adoção dos precedentes vinculantes. E para iniciar […]

Democracias em mira: o ensaio global das guerras invisíveis

Novas fronteiras do medo Nas últimas semanas, céus europeus tornaram-se palco de uma inquietante coreografia. Drones não identificados cruzaram fronteiras da Dinamarca, sobrevoaram instalações estratégicas na Alemanha e despertaram uma sensação que o continente julgava ter superado: a vulnerabilidade. [1]  A resposta veio rápida; planos de defesa aérea reforçados, novas legislações em curso e discursos […]

Por mais espaços de liberdade para disposições de última vontade

As regras de Direito Sucessório ordenadas pelo Código Civil impõem limitações à autonomia privada, notadamente por meio de normas cogentes, que visam a tutela de sujeitos determinados, como é o caso, por exemplo, da disposição do artigo 1.846 que garante aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança constituindo a legítima. A rigidez sistemática […]

Faltam juízes de carreira no Supremo Tribunal Federal

Atravessa o STF uma fase de desgaste inédita e que só não é vista por quem analisa o assunto sob a ótica da paixão e não da razão. Para chegar-se a tal conclusão basta conversar com as pessoas, preferencialmente sem identificar-se ou dar a própria opinião. Motoristas de táxi, barbeiros, conhecidos incidentais, são bons interlocutores. […]