Tipo de Publicação: colunas

Sociedade aberta dos intérpretes da Constituição no século 21: homenagem a Peter Häberle

“— Oh! Virgílio, tu és aquela fonte Donde em rio caudal brota a eloquência?” Dante, Divina Comédia, Inferno, I Spacca Dividirei a dissertação em três partes. Na primeira delas, abordo a “sociedade aberta” concebida por Karl R. Popper em 1945 [1]. Na segunda parte, abordarei as características elementares que Peter Häberle apresentou sobre a atividade […]

Fresh start e reabilitação do falido: interpretação humanista do Direito Falimentar

A falência empresarial carrega, historicamente, um estigma de fracasso e punição. Durante séculos, o devedor insolvente foi tratado como criminoso, sujeito a sanções severas que incluíam desde o aprisionamento até a exclusão perpétua do mercado. Em um contexto econômico que valoriza o empreendedorismo e reconhece o risco como elemento inerente à atividade empresarial, a capacidade […]

Direito autoral e patentes não justificam a contratação por inexigibilidade

Um dos maiores desafios do gestor público ao fundamentar a contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo (artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021) é demonstrar, correta e claramente, a inviabilidade de competição. De um lado, é indispensável delimitar a necessidade administrativa, especificando, com justificativas técnicas, o bem ou serviço que efetivamente atende […]

Colisão de MD5 e SHA‑1 em vestígios digitais: risco real para integridade da prova

Imagine que dois arquivos digitais diferentes possam ter exatamente o mesmo “código de verificação” (hash) — e que, por causa disso, alguém consiga trocar um arquivo por outro sem que você ou a perícia perceba. Em princípio, pode parece improvável, mas é exatamente o que pode acontecer quando se usa algoritmos antigos e obsoletos como […]

Trabalho em home office e o direito às horas extras

O teletrabalho diz respeito à “prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo” (artigo 75-B, da CLT). Spacca Assim, para ser considerado teletrabalhador, o empregado não precisa prestar os serviços de forma […]

Os entalhadores de pedras, a escrita por IA e o tec-existencialismo

O uso constante desse material faz mal à saúde mental Antigamente eu sugeria que deveria ser colocado nos livros resumidos tipo manualoides e mastigados uma advertência semelhante às que constam nas carteiras de cigarro: O uso constante deste material faz mal a sua saúde mental. E atrás da carteira deveria ter a foto de um […]

A hipótese de contratação do artigo 28, §3º, I, da Lei 13.303/2016

A Lei 13.303/2016, a despeito de reclamada desde a Emenda Constitucional 19/1998, que tem na eficiência a sua mola propulsora, responde ainda aos episódios revelados pela operação “lava jato” e a mobilização social que marcou o ano de 2013. Por essa razão, a lei claramente se volta a aprimorar a governança nas empresas estatais, focada […]

Jovens atletas e a validade dos contratos nas categorias de base

Recentemente, foi veiculada uma notícia envolvendo um clube de futebol e o prazo para a contratação de jovens atletas da categoria de base, de modo que o debate travado foi no sentido da prevalência da Lei Pelé sobre o contrato de aprendizagem regido pela CLT. Spacca À vista disso, surgem dúvidas e questionamentos sobre o […]

‘Se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo’

Esta frase do título, comumente cantada em manifestações feministas, foi escrita no voto do ministro Roberto Barroso divulgado semana passada, que se somou ao voto da ministra Rosa Weber, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, às vésperas de sua aposentadoria. A luta pela descriminalização do aborto na ADPF 442 avança lentamente, mas segue firme, […]

Vitória do povo na casa do povo: a reforma do Imposto de Renda (parte 3)

O evento histórico ocorrido logo no primeiro dia deste mês nos impõe um pouco postergar a publicação da segunda – e última – coluna dedicada ao centenário do Carf [1], para que possamos dar continuidade à série dedicada à reforma da tributação da renda das pessoas físicas (aqui e aqui). O que há de ser […]