Tipo de Publicação: colunas

Sobre a incorporação das mudanças climáticas no licenciamento ambiental

Nem é tão recente a discussão sobre a possibilidade de inserção de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no licenciamento ambiental no país. Em 2010, por exemplo, o Ibama baixou a Instrução Normativa 12, determinando a avaliação das medidas propostas pelo empreendedor com o intuito de mitigar o impacto causado pela emissão de […]

Robert Brandom e sua filosofia pragmatista no Direito

Robert B. Brandom é um dos filósofos contemporâneos mais influentes da chamada tradição neopragmatista norte-americana, ligado à herança de Hegel, Wilfrid Sellars e Wittgenstein. Alguns de seus estudiosos brincam que Brandom seria uma espécie de “Hegel analítico”. Professor da Universidade de Pittsburgh, Brandom tornou-se conhecido por sua obra monumental Making It Explicit, [1] na qual […]

Pregoeiro, autoridade superior e supressão de instância

Nos processos licitatórios, é extremamente relevante não pular etapas na análise de atos e na tomada de decisões nas licitações. Spacca Parte das nulidades em licitações pode ser evitada se na política de governança do ente público houver mecanismo efetivo para evitar a supressão de instância, que é a análise, pela autoridade superior, de matéria […]

Quando o aprendiz de feiticeiro analisa a prova penal digital

Era uma vez um aprendiz de feiticeiro que, como todos os aprendizes, subestima a ausência de conhecimento qualificado com arrogância, destemor e ingenuidade, arriscando-se em tarefas para as quais não está preparado, não raro causando danos para si e/ou para terceiros. Arquétipo ficcional, simboliza a potência bruta e a curiosidade inata associada aos perigos do […]

Reforma tributária e o cooperativismo no agronegócio (parte 1)

A reforma tributária do consumo, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao disciplinar os novos tributos IBS e CBS, traz importante alteração no sistema constitucional tributário ao estabelecer para o cooperativismo um regime tributário específico (artigo 156-A, § 6º, III, da CF). O regime específico tributário para o cooperativismo, especialmente, na cadeia do agronegócio […]

Morte do cliente, extinção do mandato e inexigibilidade de honorários de êxito

Em recente sessão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi instada a examinar inusitada questão de interesse dos advogados, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.914.237/SP, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Obtido sucesso numa ação de execução fiscal, o herdeiro de um antigo cliente recusou-se a pagar os […]

Inclusão de pessoas com deficiência é ônus ou responsabilidade social?

A Lei nº 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a preencher uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência (PCD) ou trabalhadores reabilitados pelo INSS. A porcentagem varia de acordo com o número total de empregados, da seguinte forma: De 100 a 200 empregados: 2%; De 201 a 500 […]

De quem é o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS: empregado ou empresa?

Uma dúvida corriqueira que surge entre os trabalhadores e empresas é saber de quem seria a obrigação de comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do trabalhador. Cabe ao empregado ou ao empregador? Qual o entendimento dos tribunais sobre a matéria? Dados estatísticos Impende destacar […]

Como os precedentes se independizam e escondem os casos

Semana passada escrevi coluna sobre um voto do ministro Messod Azulay do Superior Tribunal de Justiça, que pode ser um interessante começo de discussão acerca do discurso hegemônico sobre precedentes que atravessa os tribunais superiores (ver aqui). Volto ao assunto. Embalado pelo excelente debate travado no dia 14 último com o desembargador Álvaro Ciarlini, do […]

Inovação registral: a (i)legalidade da tokenização imobiliária

O ano de 2025 será lembrado como um divisor de águas no debate sobre a tokenização imobiliária no Brasil. O que começou como uma promessa tecnológica de democratização do acesso ao mercado imobiliário transformou-se rapidamente em uma crise institucional que expôs as tensões entre inovação financeira, segurança jurídica e competências regulatórias. Spacca Neste texto, analisaremos […]