Os filhos da violência de gênero e o Decreto 12.636/2025
Uma criança fica órfã em razão do feminicídio a cada quatro dias no Rio Grande do Sul. No restante do Brasil a situação não é muito diferente. Em muitos casos, a morte da mãe é acompanhada do suicídio do feminicida ou de sua prisão, fazendo com que crianças e adolescentes sejam privados da presença do […]
Pelo uso de uma IA responsável no processo administrativo fiscal
Nos últimos dias 1 e 2 de setembro, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) promoveu seu XI Seminário de Direito Tributário e Aduaneiro, evento esse que dessa vez teve o especial objetivo de celebrar os cem anos de existência do tribunal [1]. É natural que a comemoração de uma data tão expressiva seja um […]
Rejeição da PEC da Blindagem e o mito do devido processo legislativo
Este artigo visa aplicar à rejeição da PEC da Blindagem as ideias que defendemos no artigo “Mitos e realidade no processo legislativo e seu controle judicial”. Nele afirmamos: “Guardadas as devidas proporções, o mito do devido processo legislativo cumpre na política a função retórica de persuasão e busca de legitimidade que, segundo Theodor Viehweg [1], […]
Grupo econômico, execução e IDPJ: fim da teoria menor?
Findou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG, que culminou na fixação da tese de repercussão geral do Tema nº 1.232, definindo os limites e os procedimentos para a inclusão, na fase de execução trabalhista, de pessoa jurídica que não tenha integrado o polo passivo da demanda na fase de conhecimento, notadamente nas hipóteses de […]
Um projeto de Código Civil no governo de Floriano Peixoto
Nação independente, sob o perfil monárquico, chegamos à república sem a promulgação de um Código Civil, traço indispensável à soberania, não obstante a imposição da Constituição de 1824, cujo o inciso XVIII do seu artigo 179 dispunha: “Organizar-se-á quanto antes um Código Civil, e Criminal, fundado nas sólidas bases da Justiça, e Equidade”. Spacca De […]
Aduana e os cem anos do Carf: passado, presente e futuro (parte 3)
Chegamos, nesta semana, ao final de nossa trilogia que homenageia os cem anos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), analisando a evolução do contencioso administrativo no tribunal e sua relação com a aduana. Já conversamos sobre o passado e o presente do Carf, respectivamente, em 12/8/2025 [1] e 16/9/2025 [2]. E, felizmente, não estamos […]
Sentença não é tutela de Sísifo
Norberto Bobbio na sua obra de imprescindível leitura Elogio da serenidade [1], com apoio de Kant, mais especificamente na ética de Kant quanto ao respeito ao dever, devidamente presente em seu trabalho intitulado Doutrina da virtude (Die Tugentdlehre) nos traz à reflexão a importância da ética do dever. É enfático ao afirmar que: “A virtude […]
O RDE e a segurança jurídica nas eleições de 2026
O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), introduzido pela Lei Complementar nº 219, de 29 de setembro de 2025 (BRASIL, 2025a), representa relevante inovação no ordenamento eleitoral brasileiro ao permitir que pré-candidatos e partidos políticos submetam à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, dúvida razoável acerca da capacidade eleitoral passiva, conforme disposto no artigo 11, §16, […]
Bartleby, o escrevente, de Herman Melville
Curto demais para uma novela ou para um romance, e um pouco longo para ser considerado um conto, Bartleby, o escrevente, de Herman Melville (1819-1891), é uma estória surpreendente. O autor é mais (muito mais) conhecido por Moby Dick. Seu reconhecimento literário foi póstumo. Melville é o escritor dos mares, escreveu sobre a Polinésia; também […]
A importância da consensualidade no processo tributário
A complexidade do sistema tributário brasileiro e o crescente volume de litígios fiscais têm impulsionado a busca por soluções mais eficientes e céleres para a resolução de conflitos entre o Fisco e contribuintes. Este artigo explora o paradigma da consensualidade no direito processual tributário, analisando a ascensão e a aplicação de não judiciais de resolução […]
