Tipo de Publicação: colunas

O ‘eficientismo’ administrativo e seu remédio

Não há dúvidas sobre a importância da eficiência nas atividades administrativas de um Estado democrático: trata-se de exigência própria de um povo que se reconhece fonte emanadora do poder e por isso não admite da administração postura negligente, dispendiosa, morosa ou irrefletida. Igualmente, é imposição inerente a um modelo estatal norteado por objetivos civilizacionais (como […]

A Convenção-Quadro da ONU sobre Mudanças Climáticas e a IA

A incorporação da inteligência artificial (IA) nas políticas e práticas de combate às mudanças climáticas oferece às nações em desenvolvimento oportunidades significativas, ao mesmo tempo em que impõe desafios e riscos substanciais. Um novo relatório técnico publicado pelo Comitê Executivo de Tecnologia (TEC), no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), analisa […]

Congresso deve derrubar semana que vem vetos na Lei Geral do Licenciamento

A próxima semana se anuncia como um momento definidor para o futuro da política ambiental brasileira. No próximo dia 16, uma sessão conjunta do Congresso, convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se tornará o palco para a análise de vetos presidenciais que incidem sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Spacca A […]

Privacidade em pedaços: Teoria do Mosaico e a era digital

A Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos tutela o espaço de liberdade individual contra buscas e apreensões desprovidas de razoabilidade, constituindo proteção contra intromissões e invasões arbitrárias do poder público [1]. Essa cláusula de proteção emerge, historicamente, como antídoto aos antigos general warrants [2] e writs of assistance [3] da era colonial, instrumentos que […]

O vínculo de emprego pode ser erradicado no Brasil?

A nação aguarda ansiosamente o julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal. Ao suspender nacionalmente as ações que discutem a fraude no contrato de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, o ministro Gilmar Mendes justificou que “o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho […]

Inexigibilidade e serviços jurídicos: a Petição 14.601 do STF é decisiva?

Terminantemente, um dos temas mais abordados nesta coluna tem sido a contratação direta por inexigibilidade, sobretudo os contratos que envolvem serviços jurídicos e de notória especialização. Diante desta categórica afirmação, por que versar sobre algo que, teoricamente, já se encontra pacificado? A indagação é incisivamente peculiar e progride para encalmadas ponderações. Logo, a matéria não […]

Prova penal digital: relatórios do Cellebrite podem ser insuficientes?

Limites do tema abordado Spacca A era digital transformou radicalmente a forma como as evidências são coletadas e utilizadas no domínio penal. Vestígios digitais tornaram-se peças-chave em investigações e processos judiciais em todo o mundo, exigindo a literacia (alfabetização e letramento tecnológico). O desafio é o que com a rápida evolução tecnológica, a ausência de […]

Peter Häberle: jurista universal, amigo incondicional

Aos 91 anos de idade, deixa-nos Peter Häberle. O que falar agora, em pleno luto, acerca de um jurista que transitava com desenvoltura por todas as áreas do Direito Público? O pensamento häberliano, de muitas formas e por muitas razões, virou estado da arte. Quem duvidaria, hoje, que a cidadania é protagonista do processo interpretativo […]

E agora, ministro Gilmar?

A audiência pública em que se discutiram, dia 6 de outubro, segundo texto do site do Supremo Tribunal Federal “os desafios econômicos e sociais da ‘pejotização’ no Brasil”, convocada pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 153.603, deu a oportunidade de manifestação a 48 expositores, representantes de diversos segmentos econômicos […]

Dispensa discriminatória de empregado com doença grave e direito à reintegração

Assunto extremamente sensível refere-se àqueles trabalhadores que são demitidos de seus empregos em razão de serem diagnosticados com alguma doença grave que provoque estigma e preconceito. Aliás, em tempos pretéritos, esse assunto já fora abordado nesta coluna à luz das dificuldades enfrentadas no ambiente laboral pelas pessoas acometidas de câncer [1]. Dados estatísticos De acordo […]