Tipo de Publicação: colunas

Prova penal digital: relatórios do Cellebrite podem ser insuficientes?

Limites do tema abordado Spacca A era digital transformou radicalmente a forma como as evidências são coletadas e utilizadas no domínio penal. Vestígios digitais tornaram-se peças-chave em investigações e processos judiciais em todo o mundo, exigindo a literacia (alfabetização e letramento tecnológico). O desafio é o que com a rápida evolução tecnológica, a ausência de […]

Peter Häberle: jurista universal, amigo incondicional

Aos 91 anos de idade, deixa-nos Peter Häberle. O que falar agora, em pleno luto, acerca de um jurista que transitava com desenvoltura por todas as áreas do Direito Público? O pensamento häberliano, de muitas formas e por muitas razões, virou estado da arte. Quem duvidaria, hoje, que a cidadania é protagonista do processo interpretativo […]

E agora, ministro Gilmar?

A audiência pública em que se discutiram, dia 6 de outubro, segundo texto do site do Supremo Tribunal Federal “os desafios econômicos e sociais da ‘pejotização’ no Brasil”, convocada pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 153.603, deu a oportunidade de manifestação a 48 expositores, representantes de diversos segmentos econômicos […]

Dispensa discriminatória de empregado com doença grave e direito à reintegração

Assunto extremamente sensível refere-se àqueles trabalhadores que são demitidos de seus empregos em razão de serem diagnosticados com alguma doença grave que provoque estigma e preconceito. Aliás, em tempos pretéritos, esse assunto já fora abordado nesta coluna à luz das dificuldades enfrentadas no ambiente laboral pelas pessoas acometidas de câncer [1]. Dados estatísticos De acordo […]

Em busca dos casos concretos perdidos: a voz do ministro Azulay Neto

Como falar de ‘casos concretos’, se a ‘jurisprudência’ foi transformada em regras gerais e abstratas? O Superior Tribunal de Justiça aprovou recentemente uma tese por meio de sua 3ª Seção, por maioria, e definiu que: “na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, configura-se […]

Institucionalização: imperativo para o uso de IA na Administração Pública

A proclamação de que uma determinada organização faz uso de inteligência artificial — doravante designada como IA — hoje se apresenta como um sinal externo de modernidade; sintonia com o que há de mais nova em tendências. Para millenials  e Gen Z essa proclamação se traduz em #newtrend. Inevitável que esse estado de coisas gere […]

Divórcio potestativo sob a perspectiva jurisprudencial

Ainda é comum, tanto em rodas de conversa quanto em reuniões e consultas realizadas nos escritórios de advocacia, que se ouça dizer que determinada pessoa “não deu o divórcio” para o respectivo cônjuge. Spacca A Emenda Constitucional n˚ 66, de 2010, ao alterar a redação do parágrafo 6˚ do artigo 226 da Constituição de “O […]

Receita dribla lei e STJ para autuar subvenções negativas pré-2024

A Receita Federal é má perdedora. Vencida no Tema 1.182 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que permitiu a exclusão das subvenções negativas de ICMS (isenções, reduções de base de cálculo e alíquota, etc.) na apuração do IRPJ e da CSLL, atendidos os requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/2014 (contabilização em reserva de incentivos […]

Juízes precisam se preparar para uso da IA nas relações contratuais

A sociedade deu um grande salto tecnológico no século 21. E esse salto teve reflexos e impactos significativos na vida humana e nas relações sociais e econômicas. O campo do Direito não deixou de sofrer profundas transformações com essa nova realidade, e o Poder Judiciário não ficou alheio a essas inovações. Do processo físico ao […]

Imunidade na exportação indireta por cooperativas: posição do STF e do Carf

A devida compreensão sobre o funcionamento das cooperativas é uma necessidade no Brasil, para uma adequada aplicação de normas e construção da jurisprudência sobre temas tributários a respeito desse tipo societário peculiar. Um exemplo dessa situação pode ser visto na aplicação, para as cooperativas, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal envolvendo o direito à imunidade […]