Confusão entre garantia (gênero) e penhora (espécie): Tema 1.385/STJ
No último dia 29 de setembro , a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, afetou os Recursos Especiais 2.193.673 e 2.203.951, ambos de Santa Catarina, como representativos da seguinte controvérsia, a ser solucionada sob a sistemática dos recursos repetitivos: Definir se a […]
Entre a proibição e o progresso: o desafio de regular a mobilidade urbana atual
A velocidade com que as novas tecnologias transformam os serviços urbanos no Brasil desafia um sistema jurídico e administrativo ainda marcado pela rigidez, lentidão e apego a modelos tradicionais. Em vez de adotar uma postura proativa para regulamentar inovações de forma equilibrada, o poder público frequentemente recorre à proibição como primeira resposta. Esse movimento, longe […]
Edson Fachin, no comando do STF, sinaliza novos tempos
Dia 29 de setembro passado o ministro Luiz Edson Fachin assumiu a presidência do STF. Antes da posse, revelou que não desejava a realização de coquetel, permitindo apenas um encontro de familiares e das principais autoridades, e que não aceitaria o tradicional jantar, custeado pela Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB. [1] Sem dizer uma […]
Cas Mudde e a extrema direita hoje
O tema da extrema direita no contexto político contemporâneo pode ser percebido em três ondas, todas ocorrendo após a Segunda Guerra Mundial: uma fase de reminiscência do fascismo, em forma de neofascismo (1945-1955), uma fase do florescimento do populismo de direita (1955-1980), e uma fase de nítida tentativa de afirmação eleitoral da direita radical (1980-2000). […]
O negacionismo climático como ameaça à ciência, ao Direito e ao futuro
![Talden Farias [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/06/talden-farias.jpeg)
As declarações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, proferidas na 80ª Assembleia Geral da ONU, classificando as mudanças climáticas como uma fraude, causaram uma enorme repercussão. E não teria como ser diferente, afinal ele é o dirigente da maior potência econômica e bélica do planeta. Isso implica dizer que o problema não se resume […]
Uma Confissão da democracia brasileira
Em Uma Confissão [1], Tolstói detalha seu mergulho em um niilismo intensamente suicida e sua subsequente emersão. Em busca de alguma resposta para o sentido da vida, Tolstói se detém na questão da fé: como ela se forma, como ela se perde, de onde ela vem, de que ela é feita. A investigação que este […]
Non liquet: a recomendação de celeridade em Habeas Corpus
Real função do Habeas Corpus O Habeas Corpus é, por excelência, a ação constitucional destinada à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, LXVIII, da Constituição). O jurisdicionado, ao impetrá-lo, não busca uma consulta ou parecer do tribunal: espera uma decisão concreta, seja no sentido de conceder a ordem, seja […]
Responsabilidade civil ambiental na reforma do CC: retrocesso à vista?
“Em termos de dano ecológico, não se pode pensar em outra colocação que não seja a do risco integral. Não se pode pensar em outra malha, senão a malha realmente bem apertada que possa, na primeira jogada da rede, colher todo e qualquer possível responsável pelo prejuízo ambiental” (Sérgio Ferraz). [1] Spacca A responsabilidade civil […]
Como usam sua selfie para abrir contas por meio do reconhecimento facial
A digitalização das relações sociais impõe ao operador do Direito novos desafios, à medida que o crime migra do mundo físico para o virtual, atualmente onlife (nem analógico, nem digital; aqui). Tecnologias concebidas, em sua maioria, para fins lícitos vêm sendo desviadas para usos ilícitos, permitindo fraudes eletrônicas, especialmente com o uso de inteligência artificial. […]
A ampliação do direito à licença-maternidade
No Brasil, a proteção à maternidade foi inicialmente prevista pelo Decreto Federal 16.300, de 21/12/1923, que facultava às mulheres trabalhadoras, em estabelecimentos de indústria e comércio, o repouso de 30 dias antes e depois do parto (artigo 345). A Constituição de 1934, que dedicou um capítulo inteiro aos direitos trabalhistas, embora não tenha usado a […]
