Tipo de Publicação: colunas

Empate não é fraude: voto de qualidade, representação fiscal penal e o PLP 108/24

O desempate pelo voto do presidente, representante da Fazenda, é um velho conhecido do processo administrativo fiscal. Sua gênese normativa está no § 9º do artigo 25 do Decreto 70.235/1972, que por décadas legitimou a proclamação de resultados em favor do Fisco em caso de empate. Após idas e vindas — com a virada pró-contribuinte […]

A nova Ficha Limpa: mais segurança jurídica e menos punitivismo excessivo

A Lei Complementar nº 219/2025 representa um marco de maturidade para a Justiça Eleitoral brasileira, ao equacionar uma tensão histórica entre a defesa da moralidade administrativa e a garantia dos direitos políticos, enquanto direitos fundamentais. O regramento anterior, embora bem-intencionado, gerava cenários de grande instabilidade, nos quais o termo final das inelegibilidades se tornava uma […]

Por que há tantos Habeas Corpus no STF?

O ministro Flávio Dino disse há poucos dias que o STF terá que restringir o manejo de Habeas Corpus pelas partes. Exemplificou a questão pontuando que o tráfico privilegiado, que é um dos temas mais comuns em concessões de Habeas Corpus no STF, é “matéria de fatos e provas”. “Será que nós vamos ficar examinando […]

Tributação das criptomoedas segundo acórdãos do Carf

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da tributação de criptoativos. Spacca Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a crise econômica de 2008 foi um dos principais marcos do capitalismo contemporâneo, gerando consequências nas estruturas político-jurídicas da sociedade, em especial no sistema financeiro global [1]. Este foi o cenário em que houve a publicação […]

‘Permissão para matar’ remunerada: estímulo ao extermínio no estado do Rio

Um Rio de Janeiro banhado de sangue. É essa a imagem que se associa ao Estado, diante da aprovação da “gratificação faroeste”, dia 23, na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), que ora aguarda sanção ou veto do governador Claudio Castro. Os deputados ressuscitaram uma bonificação (que pode chegar a até 150% do salário) […]

Tributação de lucros no exterior no RE 870.214: questão de (i)legalidade

O Brasil tornou-se um grande entusiasta das medidas preconizadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para aumentar a arrecadação por meio do incremento da carga tributária incidente sobre grupos multinacionais. Spacca Primeiro, foi a consagração de novas regras de preços de transferência pela Lei nº 14.596/23, abandonando definitivamente o regime de margens […]

Liberalismo autoritário contra Constituição democrática: relendo Hermann Heller

Em novembro de 1932, em discurso proferido perante a associação patronal alemã da siderurgia [1] — posteriormente publicado sob o título “Economia Saudável num Estado Forte” [2] —, Carl Schmitt defendeu a necessidade de um Estado forte para a Alemanha: autoritário na política, garante da liberdade individual na economia. Um “Estado total qualitativo”, capaz de […]

Um novo paradigma de proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital

Foi promulgada no último dia 17 de setembro a Lei 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais – o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Resulta de projeto de lei apresentado em 2022, cuja aprovação ora foi impulsionada pela repercussão de vídeo publicado por um influenciador digital, reportando […]

Mitos e realidade no processo legislativo e seu controle judicial

Toda semana o Congresso (a “fábrica de leis”) nos brinda com fatos do chão quente da luta política travestidos em escolhas técnicas de processo legislativo, o “devido processo legislativo”, conjunto de regras e procedimentos formais e materiais que, idealmente, garantem a legitimidade, a publicidade, a deliberação qualificada e a conformidade constitucional na elaboração das leis. […]

PEC 65/23 torna BC uma empresa que impacta dívida pública ilimitadamente

Nos últimos dias, houve uma escalada de pressões sobre o Congresso em busca da aprovação da proposta de emenda à Constituição nº 65/2023, que visa conferir autonomia plena ao Banco Central do Brasil, transformando-o em empresa estatal não dependente do Tesouro Nacional. Em última instância, o objetivo da medida seria superar o que Roberto Campos […]