Tipo de Publicação: colunas

Recintos alfandegados: o que vem a ser o Porto Seco A2?

A necessidade de modernização da legislação dos recintos alfandegados em zona secundária é tema de unanimidade. Atualmente, eles são Portos Secos ou Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias). Esse modelo conta com 62 deles, sendo 27 portos secos e 35 Clias [1]. Esses locais são áreas delimitadas em zona secundária, para os quais exportadores e […]

Sigilo de comunicações e dados telemáticos

Em 15/9/2015, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Habeas Corpus nº 315.220, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A decisão reconheceu nula a evidência resultante do afastamento dos sigilos telemáticos ao argumento, em síntese, de que a duração temporal das medidas feriria o princípio da proporcionalidade. Na inicial de […]

Prevalência do CDC sobre a Lei do Distrato nos contratos imobiliários

Em artigo publicado nesta coluna, foi analisada a temática da resolução do contrato de compra e venda de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada antes da Lei nº 13.786/2018. Naquela oportunidade, ficou registrado que havia um debate sobre o regramento aplicável com o advento da Lei nº 13.786/2018, tendo em vista […]

Tema 1.389 do STF: mais um caso explícito de Estado de Exceção contra classe trabalhadora

Faz quase seis meses da suspensão do andamento de milhares processos trabalhistas determinada pelo ministro Gilmar Mendes, na decisão proferida, em 14 de abril, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603. Spacca Nesses processos, trabalhadores e trabalhadoras, buscando o reconhecimento da existência de uma relação de emprego em dada forma de prestação de […]

Compensação de créditos do exterior quando há prejuízo

Um dos temas mais insuficientemente regulamentados no Direito Tributário é a compensação, por pessoas jurídicas residentes no Brasil, de créditos decorrentes de impostos pagos no exterior. São inúmeras as controvérsias entre as autoridades fiscais e os contribuintes, muitas das quais decorrentes das omissões, contradições e complexidades criadas pela legislação sobre a matéria. Spacca Uma das […]

STJ não impôs qualquer mordaça a gestores públicos nas redes sociais

A decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.175.480/SP, vem sendo lida de forma apressada. Manchetes sugeriram uma proibição geral para que prefeitos, governadores e outros mandatários publiquem, em perfis pessoais, ações de governo. Não foi isso que aconteceu. O tribunal apenas determinou o prosseguimento de ação de improbidade para […]

Multifuncionalidade da responsabilidade civil: insuficiências textuais e desafios legislativos

A sociedade contemporânea desafia o intérprete e o legislador a um aggiornamento da responsabilidade civil. No âmbito do Direito das Obrigações, disciplina historicamente marcada pela estabilidade conceitual e normativa, a responsabilidade civil acabou por sofrer, desde a segunda metade do século 20, transformações que, rapidamente, revelaram a insuficiência dos avanços legislativos projetados ao início dos […]

Cândido Mendes de Almeida, historiador do Direito

Cândido Mendes de Almeida (1818-1881) foi um dos mais importantes juristas brasileiros do século 19. Maranhense, formado em Olinda, em 1839, atuou como promotor, advogado militante na Corte e professor. Eleito senador em 1871, destacou-se por posições firmes no debate público, notadamente na defesa do bispo de Olinda, Dom Vital, na questão religiosa, querela que […]

Como a aplicação de IA pode ajudar a governança no 3º Setor?

A adoção de IA (inteligência artificial) pelas organizações do terceiro setor tem se tornado crescente: demandas por agilidade, melhor accountability e ampliar o alcance social crescem, enquanto recursos destinados às suas atividades seguem limitados. Para entidades que atuam na ponta com as comunidades — distribuindo auxílio, coordenando logística e gerindo transferências durante emergências —, a […]

Os juízes e o turning point dos 60 anos

A referência de anos em 60, evidentemente, é simbólica, um ou dois a mais, ou a menos, pouco importa. No caso das magistradas, às quais abrirei um item especial, é de 55 anos. O que vale é a difícil decisão: continuar ou aposentar-se. O que aqui se diz foca nos juízes, porém aplica-se, em maior […]