STF manteve risco de se tratar usuários como traficantes, diz criminalista
No julgamento em que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Supremo Tribunal Federal fixou o parâmetro quantitativo de até 40 gramas para a presunção de uso da droga. Mas a Corte estabeleceu que essa presunção não é absoluta. Por isso, pode ser afastada apenas com base na palavra do policial e nas […]
‘Há um mito de que fintechs não são supervisionadas’, diz diretora executiva da Zetta
A alegação de que fintechs não são reguladas ou supervisionadas é uma falácia. Elas se sujeitam a diversas regulamentações infralegais sobre segurança cibernética, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados etc. Mesmo aquelas não supervisionadas de forma direta pelo Banco Central estão vinculadas a uma instituição maior — que é fiscalizada — e ainda […]
Advogado de Renan Calheiros fala sobre o museu de absurdos da ‘lava jato’
Não foram muitos os políticos que conseguiram sobreviver à máquina de moer vidas e reputações que foi a finada “lava jato”. O mais famoso sobrevivente atualmente ocupa de novo o Palácio do Planalto, mas é no Senado que está o recordista de inquéritos da autodenominada força-tarefa que acabaram arquivados: Renan Calheiros (MDB-AL). Nada menos do […]
Regulação das big techs deve coibir abuso sem inibir inovação, diz presidente do Cade
O mercado digital deve ser regulado de forma equilibrada, para que seja possível coibir abusos sem inibir a inovação. Se assim não for feito, normas excessivamente rígidas tendem a sufocar o dinamismo necessário para o desenvolvimento de novas tecnologias. Essa interpretação é de Alexandre Cordeiro Macedo, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Em […]
Sem diagnóstico dos impactos da IA, lei geral não é melhor caminho, afirma especialista
O Brasil vem discutindo a criação de uma lei geral regulamentadora da inteligência artificial sem ter um diagnóstico satisfatório dos impactos dessa tecnologia no país. Não há um levantamento oficial sobre questões como os setores mais beneficiados, os ganhos proporcionados, os prejuízos e as ameaças. Sem isso, faz mais sentido alterar leis já existentes ou […]
‘É muito importante que as mulheres, de forma paritária, ocupem os espaços de poder’
Em novembro do ano passado, a advogada Daniela Teixeira foi nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser a quinta mulher no quadro de 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça. Não por acaso, a baixa representatividade feminina nas cortes brasileiras é uma preocupação constante para a magistrada. Também não por acaso, […]
Federalismo permite, mas falta autonomia para estados na prática, diz Vera Chemim
O federalismo brasileiro traz, na prática, um excesso de centralização do poder na União. Os estados deveriam ter mais autonomia, especialmente em questões fiscais, mas, embora a Constituição abra espaço para isso, a repartição de competências não é bem gerida pelos entes federados. Essa análise é da advogada constitucionalista Vera Chemim, que também é mestre […]
Precificação do carbono pode ajudar a evitar tragédias como a do RS, diz juiz
Há dez anos, pouco se falava em litigância climática no Brasil. O tema, no entanto, já era frequente em pesquisas no exterior, em universidades como Columbia e Harvard, ambas nos Estados Unidos— e também nos cadernos do juiz federal Gabriel Wedy, que hoje integra a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Em tempos […]
‘Brasil certamente estará entre os países líderes no volume de apostas’
Sancionada no último mês de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.790/23 regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. Entre outros pontos, a norma estabeleceu critérios de tributação para empresas e apostadores, definiu regras para a exploração do serviço e determinou a partilha da arrecadação. Há um mês na presidência da Associação […]
‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’
Em 1975, em meio à ditadura militar, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara para analisar o sistema carcerário brasileiro. À época, coube ao deputado Ibrahim Abi-Ackel, que depois foi ministro da Justiça, relatar a comissão, que verificou um problema: não havia um padrão de execução penal no país, e cada estado prendia […]
