Concessionária é responsável por apagão em eventos climáticos
O juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), condenou uma distribuidora a arcar com os prejuízos de um quiosque que teve o fornecimento de energia interrompido em horários de pico durante o Réveillon de 2026. O estabelecimento argumentou que o apagão paralisou os equipamentos, gerando perda imediata de insumos […]
STJ afasta sucumbência contra sociedade de advogados por erro sanável em cumprimento de sentença
O substabelecimento com reserva de poderes confere a ambos os advogados interesse na verba honorária e a anuência do advogado substabelecente é necessária. Contudo, a ausência dessa anuência ou da participação do substabelecente no processo não implica a extinção da execução. O juiz deve determinar a regularização do polo ativo, com a inclusão do advogado […]
TJ-SP declara inconstitucional parte da lei que alterou Plano Diretor
Embora não se esteja diante de matérias que sejam sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, deve haver pertinência temática entre a proposição original de um projeto de lei e as emendas parlamentares que lhe sejam posteriores. Nas hipóteses em que essa relação é inexistente, viola-se frontalmente o devido processo legislativo, nos […]
TJ-AL suspende recuperação judicial de metalúrgica por suspeita de fraude
A suspensão do processamento de uma recuperação judicial pode ser determinada quando houver indícios relevantes de fraude contábil, inconsistências documentais ou tentativa de modificação artificial da competência jurisdicional, de modo a justificar maior dilação probatória e a realização de constatação prévia. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas […]
União deve custear prejuízos de importadora por greve de servidores
A paralisação de servidores públicos faz parte dos riscos do funcionamento do Estado, sendo classificada como fortuito interno — evento imprevisível ou inevitável que está ligado aos riscos da atividade econômica. Desse modo, a União é responsável por prejuízos causados por uma greve. Com esse entendimento, a juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª […]
Sustentação oral síncrona é prerrogativa do advogado, defende Simonetti
A decisão sobre a necessidade de apresentar esclarecimentos verbais em um julgamento cabe de forma exclusiva ao advogado do caso. Como primeiro juiz da causa, é o profissional quem deve avaliar se a ação exige ou prescinde de uma sustentação oral síncrona. A afirmação é do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do […]
Atraso tecnológico pode excluir países da vida civil, alerta Gilmar Mendes
A concentração do domínio da tecnologia em poucas corporações estrangeiras cria um cenário de tecnofeudalismo. Sem o desenvolvimento de ferramentas próprias, as nações abrem mão de sua soberania digital e correm o risco de ter seus cidadãos excluídos da vida civil e do sistema financeiro global. O prognóstico é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo […]
CNJ mantém exigência para registro de criança gerada por reprodução assistida
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu manter a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por técnicas de reprodução assistida. Ao mesmo tempo, flexibilizou uma das regras previstas no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para permitir que pessoas sem […]
Laudo aponta inconsistências sobre dados telemáticos de acusado
A defesa de Mário Jorge Soares Gentil, acusado de ser o mandante da morte do vereador Silmar Braga de Souza, de Magé (RJ), requereu a instauração de um incidente de falsidade documental, instrumento previsto no artigo 145 do Código de Processo Penal (CPP). Os advogados questionam a veracidade das provas digitais do caso, que apontam […]
Banco não precisa indenizar por golpe do falso atendimento, reafirma STJ
Quando o golpe bancário envolve pessoas alheias à instituição, que se utilizam de mensagens e ligações falsas para enganar o consumidor, não há responsabilidade do banco pelo eventual estelionato. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma correntista que caiu no golpe da falsa […]
