Rol da ANS é protagonista em debate sobre acesso a tratamentos
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026 , lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuariodajustica.com.br). Exemplificativo ou taxativo: dois adjetivos que, nesta década, passaram a acompanhar o nome da ANS. O órgão regulador tem funções de […]
TSE e partidos políticos firmam acordo pela integridade das eleições de 2026
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kássio Nunes Marques, reuniu, nesta quarta-feira (17/6), na sede da corte, em Brasília, presidentes e representantes de partidos políticos para a assinatura de um termo de compromisso pela integridade das Eleições 2026. Ao todo, 26 dos 30 partidos registrados no país aderiram à iniciativa, que busca fortalecer a […]
FGV Justiça pesquisa consolidação do juiz das garantias nos tribunais
A FGV Justiça iniciou a segunda edição da pesquisa “Juiz das garantias no Brasil: consolidação institucional, práticas decisórias e efeitos sistêmicos”. O estudo vai mapear o estágio de implementação do instituto nos tribunais brasileiros e identificar seus impactos sobre a organização do sistema de Justiça. O objetivo é compreender como os tribunais brasileiros vêm estruturando […]
Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício em apelação
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não é possível a um tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado, trata-se de nulidade relativa que depende de arguição pela parte prejudicada. Uma […]
STJ regulamenta julgamento de conflitos entre entes e Comitê Gestor do IBS
O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na qual resolverá controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A mudança foi feita para dar cabo à estrutura legal criada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei […]
Judicialização da saúde desacelera depois de decisões do Supremo e STJ
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A crescente judicialização da saúde suplementar no país tem levado os tribunais superiores a fixar parâmetros cada vez mais objetivos para o […]
Por falta de provas, juiz absolve ex-executivos da Valec em ação de improbidade
Por falta de provas de dolo e de dano ao erário, o juiz federal Rodrigo Meireles Ortiz, da 2ª Vara Federal Cível de Goiás, negou ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, tendo a União como litisconsorte, contra ex-executivos da empresa pública Valec Engenharia, Construções e Ferrovias. A acusação visava condenar […]
Aparência mais velha da vítima não afasta estupro de vulnerável
O fato de a vítima parecer mais velha não basta para afastar a ocorrência do estupro de vulnerável, pois não é possível deslocar para a menor de 13 anos a responsabilidade pela violência sexual sofrida. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público […]
Gestantes não podem trabalhar expostas a ruído elevado, afirma TST
A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou um recurso de um frigorífico contra uma decisão que obriga a empresa a adotar medidas de proteção para trabalhadoras gestantes na unidade de Seberi (RS). Segundo a ministra, a ordem fundamentou-se em relatórios técnicos e no princípio da precaução. A controvérsia teve origem em […]
Confissão qualificada deve ser reconhecida para reduzir a pena
A confissão espontânea qualificada deve ser aceita para reduzir a pena do réu, de acordo com tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, 6ª Turma do STJ acolheu parcialmente um recurso que pediu o reconhecimento da confissão para reduzir a pena de um réu condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. […]
