Lei cria política nacional para estudantes com altas habilidades
Foi sancionada, com vetos, a Lei 15.436/2026, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e viabiliza um cadastro nacional para acompanhar esse público. O objetivo é assegurar a identificação precoce, o desenvolvimento integral e a inclusão plena de alunos com altas habilidades no sistema educacional brasileiro. A norma teve origem […]
Ações em busca de medicamento são o principal desafio da saúde pública
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A judicialização do fornecimento de medicamentos é um dos principais desafios da gestão da saúde pública e privada no Brasil. Milhares de […]
Concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco tem 30 vagas abertas para juiz
O Tribunal de Justiça de Pernambuco está com 30 vagas abertas para o cargo de juiz substituto, além da formação de cadastro de reserva. Os candidatos podem se inscrever no concurso público até 10 de julho, pelo site da FGV Conhecimento. A taxa é de R$ 358,77. O salário é de R$ 35.877,28 e o […]
MPTCU pede investigação sobre gastos do governo com campanha pelo fim da escala 6×1
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União protocolou uma representação pedindo a abertura de investigação sobre os gastos do governo federal com a campanha publicitária pelo fim da escala de trabalho 6×1. O documento, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pede que o TCU analise a legalidade, a legitimidade, a economicidade e […]
Desrespeito à identidade de gênero no trabalho gera rescisão indireta
Uma sentença da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo- Zona Leste reconheceu a rescisão indireta do contrato de um operador de caixa transgênero e condenou uma rede varejista ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais em razão do desrespeito ao nome social e à identidade de gênero do empregado. Rescisão indireta é […]
Protocolo do STJ esclarece responsabilidades por violência da PM em manifestações
A lista de determinações do Superior Tribunal de Justiça em um processo que trata do excesso de truculência da Polícia Militar de São Paulo em manifestações reforça a importância do diálogo, da responsabilização institucional e da legitimidade democrática desses atos, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Em decisão relatada pelo ministro Paulo Sérgio […]
Cada vez mais, Supremo é chamado a intervir em litígios políticos
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Ao longo das últimas duas décadas, a atuação do Judiciário pode ser avaliada muito além das decisões proferidas, por mais […]
Entre público deve ressarcir danos mesmo que a vítima tenha seguro
O poder público tem responsabilidade e deve pagar indenização por acidentes que ocorram em vias sem manutenção mesmo que a vítima tenha seguro, em casos que fiquem comprovados que o ente é o causador do dano. Com esse fundamento, a juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira (SP), […]
Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar
O Código Civil autoriza de forma expressa que a pessoa incapaz participe como sócia, desde que sejam observadas as exigências aplicáveis ao registro na Junta Comercial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na […]
STJ veta presidentes com previsão de menos de seis meses no cargo
Para ocupar a presidência do Superior Tribunal de Justiça, o ministro escolhido precisa ter previsão de permanecer, ao menos, seis meses no cargo. A determinação foi incluída no Regimento Interno do STJ, em alteração motivada por discussão entre os integrantes na sessão do Pleno que elegeu o próximo presidente, em abril. Luis Felipe Salomão foi […]
