Permanência voluntária no Exército anula direito de retorno ao emprego
O prazo prescricional bienal para ajuizamento de reclamação trabalhista começa a contar no momento do rompimento contratual decorrente da permanência voluntária na carreira militar, uma vez que a suspensão do contrato se restringe apenas ao período de serviço obrigatório às Forças Armadas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª […]
Justiça do Rio determina devolução de bens apreendidos de Salvino Oliveira
A 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (11/6) a restituição dos bens apreendidos do vereador Salvino Oliveira (PSD) e de seus familiares durante a operação policial realizada em março deste ano. A decisão foi proferida após o trancamento da investigação em relação ao parlamentar por ausência de justa […]
Falha estatal de prover tratamento autoriza conversão em indenização
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu por unanimidade que a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, diante de falha do poder público em assegurar tratamento de saúde adequado, não caracteriza julgamento extra petita (decisão fora dos limites da demanda). Para o colegiado, o magistrado pode adotar a […]
STJ debate abusos na negociação de dívidas prescritas em plataformas
Não há dúvida de que a cobrança judicial ou extrajudicial de dívidas prescritas é ilícita. Resta definir se as estratégias usadas para negociar esses valores em plataformas digitais representam formas indiretas de coagir o consumidor a quitar as pendências. Esse é o cenário que será enfrentado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no […]
Juíza propõe consulta preliminar de RIFs antes de quebra de sigilo
Uma alternativa para o acesso direto aos dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no intuito de evitar abusos, seria a possibilidade de que autoridades solicitassem relatórios preliminares, sem dados de inteligência melhor apurados. Assim, os pedidos de quebra de sigilo judicial só aconteceriam caso, de fato, fosse verificado algo potencialmente ilícito nos […]
Município não pode fixar limite de ruído ambiental superior à norma federal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional o Decreto 60.581/2021, do município de São Paulo, que regulamenta o controle de ruídos na execução de obras de construção civil na cidade. A decisão foi unânime. O Ministério Público ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando ofensa a diversos dispositivos das Constituições Estadual […]
Contribuinte paga honorários se quitar dívida antes da citação na execução fiscal
O contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda Pública por dar causa à execução fiscal quando a dívida é quitada por ele antes da citação no processo. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.413 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6). A […]
IA tomará empregos de advogados que não se atualizarem, diz Ricardo Tosto
A inteligência artificial vai gerar desemprego em escritórios de advocacia porque assumirá funções de consultoria simples e elaboração de petições mais básicas. Para sobreviver no mercado, o advogado precisará ir além das tarefas básicas, mostrar criatividade e pendor para a litigância estratégica. O prognóstico é do advogado Ricardo Tosto, sócio do escritório Leite, Tosto e […]
Pena-base no mínimo legal sem circunstância negativa exige semiaberto
A fixação da pena-base no mínimo legal, aliada à ausência de circunstâncias judiciais negativas, impede a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo tempo da condenação. Nesses casos, aplica-se a regra geral estipulada no Código Penal. Com base nesse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu […]
Suprema Corte da Itália acusa STF de ser parcial ao julgar Carla Zambelli
A 6ª Seção Penal da Suprema Corte de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira (12/6), a decisão que negou o pedido de extradição e mandou soltar a ex-deputada Carla Zambelli (PL), que está foragida no país. O colegiado havia concluído, no final de maio, que Zambelli não teve acesso a um julgamento imparcial no Brasil. […]
