Deixar recém-nascido sozinho em casa para ir ao bar configura abandono de incapaz
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 2ª Vara Criminal de Sertãozinho (SP) que condenou uma mulher por abandono de incapaz. A mãe deixou a filha recém-nascida sozinha em casa para ir a um bar. A pena foi fixada em três anos, um […]
Reconhecimento fotográfico sem provas autônomas gera trancamento de ação penal
O reconhecimento fotográfico feito sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal e desacompanhado de provas autônomas não constitui prova suficiente para demonstrar autoria delitiva, configurando ausência de justa causa que autoriza o trancamento da ação penal. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio […]
Ausência de banheiro feminino para servidora gera danos morais indenizáveis
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara Única de Patrocínio Paulista (SP) que condenou a prefeitura da cidade ao pagamento de indenização a funcionária pública que trabalhou em uma garagem sem acesso a banheiro feminino. A reparação foi fixada em R$ 10 […]
Juiz reconhece maternidade socioafetiva em casal de mulheres
A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville (SC) reconheceu os vínculos familiares construídos pelo afeto e pela convivência diária e declarou a maternidade socioafetiva no contexto de uma dupla maternidade. O caso envolve um casal de mulheres e uma criança criada com a participação de ambas desde a gestação. Conforme os autos, a […]
Defensoria do RJ abre inscrições para concurso com 35 vagas
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro abriu nesta segunda-feira (8/6) inscrições de concurso para preencher 35 vagas de defensor, além da formação de cadastro de reserva. Os candidatos devem se inscrever até o dia 7 de julho no site da FGV Conhecimento, que organiza a seleção. A taxa custa R$ 300. O candidato deve […]
Supremo reduz em 70% liminares monocráticas concedidas desde 2022
A adoção de novas regras regimentais pelo Supremo Tribunal Federal, em 2022, resultou em expressiva redução na concessão de decisões liminares monocráticas nos últimos anos. De acordo com o Relatório de Atividades do STF de 2025, o número de medidas cautelares concedidas individualmente pelos ministros caiu 70,6% desde então, refletindo o fortalecimento da apreciação colegiada […]
Retenção de documentos e atraso de salário bastam para caracterizar trabalho análogo à escravidão
Para a configuração do trabalho análogo à escravidão não é necessária a restrição da liberdade de locomoção, bastando a retenção de documentos e o atraso de salário, uma vez que essas condições limitam, na prática, a liberdade dos trabalhadores. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fazenda de Cumaru […]
Filtro do juiz é essencial para barrar RIFs desvirtuados, diz ministra do STM
Existem encomendas de relatórios de inteligência financeira (RIFs) para fins políticos, de extorsão, pesca probatória e outras finalidades espúrias que fogem ao objeto de qualquer investigação. Assim, o filtro jurisdicional dos magistrados é importante para evitar que isso prospere. Essa é a visão da ministra Verônica Abdalla Sterman, do Superior Tribunal Militar do Brasil. Ela participou […]
Para MPF, imunidade tributária obriga Albert Einstein a aplicar cotas na residência
O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública para que o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, implemente a política de cotas em seus programas de residência médica. Os pedidos incluem a abertura de editais complementares no atual processo seletivo de 2026, com a destinação de vagas para candidatos com deficiência, negros, indígenas, […]
ConJur lança Anuário da Justiça Brasil no Supremo nesta quarta-feira
O Anuário da Justiça Brasil 2026 será lançado no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/6). O evento celebra os 20 anos da publicação, uma radiografia da cúpula do Poder Judiciário brasileiro. A cerimônia tem a presença confirmada de Edson Fachin, presidente do STF, e de outros ministros da corte, do Superior Tribunal […]
