Para MPF, imunidade tributária obriga Albert Einstein a aplicar cotas na residência
O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública para que o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, implemente a política de cotas em seus programas de residência médica. Os pedidos incluem a abertura de editais complementares no atual processo seletivo de 2026, com a destinação de vagas para candidatos com deficiência, negros, indígenas, […]
ConJur lança Anuário da Justiça Brasil no Supremo nesta quarta-feira
O Anuário da Justiça Brasil 2026 será lançado no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/6). O evento celebra os 20 anos da publicação, uma radiografia da cúpula do Poder Judiciário brasileiro. A cerimônia tem a presença confirmada de Edson Fachin, presidente do STF, e de outros ministros da corte, do Superior Tribunal […]
Nunes Marques vê indução ao eleitor e suspende pesquisa da AtlasIntel
Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral suspendeu a divulgação da pesquisa AtlasIntel registrada sob o número BR-06939/2026, que trata da disputa para o cargo de Presidente da República nas Eleições 2026. A decisão liminar é do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, e deve ser levada a referendo na sessão colegiada do tribunal. Ele […]
Associação beneficente tem direito à isenção de ICMS, decide juíza
O indeferimento da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela autoridade fazendária, baseado em dúvida e não fundamentado em auditoria fiscal contrária, constitui ato abusivo, especialmente quando o contribuinte cumpre o ônus de provar a natureza de suas atividades por meio da juntada de documentação. Com base nesse entendimento, a 11ª […]
Definição de limites do Coaf ampliará segurança jurídica, afirma ministro
Ainda é preciso ter clareza, em termos de interpretação constitucional, sobre o que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pode ou não fazer e o que configura perseguição e fishing expedition. Foi o que apontou o ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça, na mesa-redonda promovida pela FGV Justiça no último […]
STJ nega indenização a pescadores que alegaram dano por obras de hidrelétrica em RO
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar supostos pescadores que alegavam prejuízos devido ao empreendimento. Por unanimidade, o colegiado entendeu que os danos ambientais atribuídos à obra não foram demonstrados, assim como a condição de pescadores […]
Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens
A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942). A partir desse entendimento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade de […]
Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos, mesmo que o objeto social envolva transações imobiliárias. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara Cível […]
Acordo entre empresas não permite embutir vale-pedágio no valor do frete
O vale-pedágio não pode ser incluído no valor do frete, nem mesmo por concordância entre o transportador e o embarcador. É preciso que seja pago em meio próprio e independente, como exige o artigo 3º, da Lei 10.209/2001. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial […]
Poder global das redes e avanço da IA fortalecem defesa de regulação supranacional
O caráter internacional do poder das grandes plataformas digitais, que detêm monopólios, e o avanço acelerado da inteligência artificial, que vem se expandindo com pouco controle social, têm levado especialistas a defender uma regulação supranacional para as redes. A urgência do tema ficou evidenciada em debates do XIV Fórum de Lisboa, evento encerrado na última […]
