Zanin suspende julgamento de embargos sobre inclusão de empresa em fase de execução trabalhista
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos contra decisão que definiu que empresas fora da fase de conhecimento não podem ser incluídas na execução de uma condenação trabalhista. O julgamento ocorria em sessão do Plenário virtual que estava prevista para terminar na próxima terça-feira (9/6). Até […]
Quantidade ínfima de droga autoriza trancar ação penal por falta de justa causa
A submissão de um réu a processo penal por quantidade ínfima de droga é desproporcional e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. O trancamento da ação penal é cabível quando a apreensão é tão pequena que afasta a materialidade mínima para justificar a persecução do Estado. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara […]
Fachin rejeita pedido para afastar Nunes Marques de ação sobre CPI do Banco Master
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido de quatro senadores para declarar a suspeição do ministro Nunes Marques e afastá-lo da relatoria da ação que trata da instalação da CPI do Banco Master no Congresso Nacional. A decisão não analisou o mérito das alegações apresentadas pelos parlamentares, limitando-se a concluir […]
Alexandre pede ao governo informações sobre extradição de búlgaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública preste informações, em 48 horas, sobre a entrega do cidadão búlgaro Vasil Georgiev Vasilev à Espanha. O búlgaro é considerado fugitivo pelo crime de tráfico de drogas na Espanha em 2022. Vasilev teve a prisão decretada no […]
Óbice ao ressarcimento basta para incluir empresa no polo passivo
A invocação da inexistência de grupo econômico é juridicamente irrelevante para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de vínculo societário e somente exige que a personalidade jurídica do terceiro constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Com base nesse entendimento, a […]
STF esclarece atuação e nega pressão contra plataformas digitais nos EUA
O Supremo Tribunal Federal divulgou uma nota de esclarecimento para contestar interpretações atribuídas a um ofício encaminhado à Advocacia-Geral da União sobre ações judiciais movidas nos Estados Unidos contra plataformas digitais. Segundo a corte, o documento não teve como objetivo solicitar providências, promover medidas judiciais ou estimular qualquer atuação do governo brasileiro contra empresas de […]
TJ-SP valida lei municipal que prioriza vaga escolar para vítimas de violência
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal 15.087/2025, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi […]
OAB promove debates em homenagem aos 25 anos de Maria Peduzzi no TST
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá, na próxima terça-feira (9/6), uma mesa de debates para celebrar os 25 anos de atuação da ministra Maria Cristina Peduzzi no Tribunal Superior do Trabalho e a sua contribuição ao aprimoramento da jurisprudência trabalhista. O evento “A Segurança Jurídica na Sistemática dos Precedentes e na […]
Risco na condução de caminhão betoneira atrai responsabilidade objetiva
A atividade de motorista de caminhão betoneira expõe o trabalhador a um risco acentuado, superior ao normal. Nesses casos, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, obrigando o empregador a reparar os danos decorrentes de doenças ocupacionais independentemente de culpa. Com base neste entendimento, a juíza Carolina Burlamaqui Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, […]
Direitos de propriedade industrial são penhoráveis para abater dívidas
Os direitos de propriedade industrial sobre uma marca e seus respectivos royalties têm valor econômico e são penhoráveis para o pagamento de dívidas, sendo ineficaz contra credores qualquer cessão desses direitos que não tenha sido averbada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém deu […]
