Município não pode transferir verba do Fundeb para contas privadas
A juíza Rosana Campos Pagano, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu parcialmente uma tutela de urgência que impede a transferência de valores da conta Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de Rio Claro (SP) para qualquer conta bancária do município ou de terceiros se a transação não cumprir as finalidades da […]
Exigência de prontidão fora do expediente configura regime de sobreaviso
O juiz titular da Vara do Trabalho de Caxambu (MG), José Ricardo Dily, reconheceu o direito ao pagamento de horas de sobreaviso a um ajudante funerário que permanecia à disposição da empresa fora do expediente, aguardando chamados para atendimento de ocorrências. O magistrado entendeu que a exigência de disponibilidade, inclusive à noite e nos fins […]
Juiz manda prender homem perseguido por Zambelli por não pagar R$ 2,2 mil
O descumprimento do pagamento de prestação pecuniária autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. A medida se fundamenta no artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal, aplicável quando o condenado, após intimação, ignora a sanção imposta. Com base nesse entendimento, o juiz José Fernando Steinberg, da Vara do Juizado Especial […]
Juiz deve julgar cláusulas de acordo de não persecução cível, decide STJ
Para o Superior Tribunal de Justiça, o juiz que homologa o acordo de não persecução cível (ANPC) pode analisar e vetar cláusulas se entender que elas não cumprem o objetivo desse instrumento e, inclusive, admitir que a reparação do dano seja parcial. A conclusão é da 1ª Turma do STJ, em precedente inédito julgado na […]
Concessionária de água deve provar causa de alto consumo para cobrança atípica
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança excessiva em fatura de água e o erro na suspensão prolongada do serviço em residência ocupada por casal de idosos. A decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho (DF) foi confirmada por […]
STF valida lei de Sergipe que reorganizou microrregiões de saneamento básico
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questionava a lei complementar 308/2023, de Sergipe, que reorganizou as microrregiões de saneamento básico no estado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 29 de maio, de acordo com o voto do relator, ministro […]
STJ condena empresa por desistência de negócio após exercício de preferência
O exercício do direito de preferência nas condições ofertadas por terceiro interessado gera proposta vinculante e formação contratual, não sendo permitida desistência imotivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de empreendimentos imobiliários a indenizar por desistir da compra de cotas de um shopping center […]
Repetição de argumentos na apelação não ofende princípio da dialeticidade
A reiteração, na apelação, de argumentos apresentados na petição inicial não ofende o princípio da dialeticidade. Desde que as razões recursais impugnem os fundamentos da sentença, os tribunais não podem adotar formalismo excessivo para deixar de julgar o mérito do recurso. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Agravamento de risco afasta cobertura de seguro por incêndio acidental
Para o segurado perder o direito à cobertura contratada não é necessária a intenção de causar incêndio. Basta agravar o seu risco por meio de uma conduta consciente. Essa ideia fundamentou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação de um resort. O recorrente utilizou artefatos pirotécnicos dentro de um […]
Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência
O direito à sustentação oral constitui prerrogativa essencial à ampla defesa no processo penal. A imposição por um tribunal para que o ato ocorra apenas presencialmente ou por meio de gravação assíncrona afeta indevidamente essa garantia constitucional. Com base neste entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem […]
