Decisão dos EUA leva ônus do combate a facções para o sistema financeiro
A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar facções brasileiras como organizações terroristas globais, que começa a valer nesta sexta-feira (5/6), transfere o peso da repressão estatal para a diligência financeira transnacional. A avaliação é de especialistas que analisaram os impactos da decisão para a revista eletrônica Consultor Jurídico. Em artigos sobre o tema, […]
Empresa não pode recusar atestado do SUS para aplicar justa causa
A recusa de atestados médicos emitidos por instituições fora da ordem de preferência adotada internamente pela empresa, com prioridade para o convênio oferecido aos empregados, evidencia a existência de uma política interna arbitrária, em desacordo com a finalidade protetiva da legislação trabalhista. Com esse entendimento, a juíza Juliana Campos Ferro, titular da 2ª Vara do […]
ConJur celebra 20 anos do Anuário da Justiça no STF no dia 10
O Anuário da Justiça Brasil 2026 será lançado no Supremo Tribunal Federal, na próxima quarta-feira (10 de junho). O evento celebra os 20 anos da publicação, com a presença confirmada de Edson Fachin, presidente do STF, e de outros ministros da Corte, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do […]
Intenção de formar família diferencia união estável de namoro qualificado
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as partes mantivessem uma relação séria, pública e com apoio mútuo, não ficou comprovada a intenção […]
Redução permanente da capacidade trabalhista gera pensão e plano de saúde vitalícios
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) condenou uma empresa de infraestrutura ao pagamento de pensão mensal e plano de saúde vitalícios a um trabalhador vítima de acidente de trabalho em rodovia, que resultou em redução de capacidade laborativa. Segundo o juízo, a atividade de limpeza da via desempenhada pelo empregado […]
Natureza colaborativa de contrato não afasta culpa de prestadora por atraso
A natureza colaborativa de um serviço, em que a execução depende da cooperação da parte contratante, não exime a prestadora das obrigações previstas em acordo, em especial quando ausente previsão contratual de prorrogação e prova de culpa do contratante. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o […]
Pais podem levantar valor de indenização devida aos filhos, diz STJ
Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não há cabimento para a negativa de levantamento de valor a eles devido a título de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou pais a levantarem dinheiro recebido pela filha a título de indenização […]
Sem materialidade, TJ-SP absolve ginecologista por abusos a paciente grávida
Preconizada pelo Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), a relevância da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual foi afastada pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para absolver um ginecologista por insuficiência de prova da materialidade delitiva. O médico havia sido condenado […]
Remuneração diferenciada por si só não enquadra empregada nas exceções de controle de jornada
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) garantiu o pagamento de horas extras a uma secretária executiva que fazia teletrabalho. Para o colegiado, a empregada não se enquadrava nas exceções de controle de jornada previstas para quem exerce cargo de gestão e ou atua em teletrabalho por produção ou tarefa. […]
TJ-MT permite consolidação de propriedade fiduciária durante stay period da recuperação judicial
A vedação durante o período de blindagem na recuperação judicial restringe-se à venda ou à retirada física de bens de capital essenciais do estabelecimento do devedor. Dessa forma, a consolidação da propriedade fiduciária de um imóvel é considerada ato meramente registral e não retira a posse do devedor durante a blindagem, desde que os atos […]
