Farmácias não podem exigir dados pessoais de clientes na oferta de descontos
A exigência de dados pessoais, como o CPF, como condição para a concessão de descontos em relações de consumo configura prática abusiva quando ausente o consentimento livre e informado. O aval obtido sob pressão econômica vicia a escolha do consumidor e invalida o tratamento das informações. Com base nesse entendimento, o juiz Douglas de Melo […]
ECA Digital protege crianças melhor do que lei europeia, diz professora alemã
A legislação do Brasil é superior à da Europa em diversos aspectos com relação à proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. Enquanto o ECA Digital brasileiro acerta ao atuar no controle prévio dos perigos, a Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) da União Europeia erra ao permitir que as plataformas […]
Shopping não precisa apresentar recibo de despesas para executar dívida de lojista
A natureza das verbas locatícias em shopping center dita a sua comprovação. Como aluguéis são valores prefixados e encargos derivam de orçamentos prévios, sem despesa já efetivada pelo locador, o juízo não pode exigir que o credor apresente recibos de pagamento dessas despesas para atestar a liquidez da dívida. Com base nesse entendimento, a 6ª […]
STJ valida licitação porque edital autorizou empresa punida a concorrer
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não anular um contrato de serviços de transporte decorrente de licitação vencida por uma empresa que estaria impedida de concorrer, mas que o fez porque foi autorizada pelo edital. O caso indica uma brecha jurisprudencial em referência à posição consolidada de que, se uma empresa foi […]
Questão de direito impede tribunal de recusar HC por inadequação da via
Mesmo que o Habeas Corpus não seja a via própria, cabe ao tribunal analisar questão relevante de direito que possa gerar constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, no exercício de ministra do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie o mérito de […]
Associação sindical responde por acusação sem prova de assédio no trabalho
Denúncias de assédio moral sem lastro probatório ou apuração administrativa são violação à honra, à imagem e à dignidade pessoal do denunciado. Tal exposição indevida causa dano moral presumido, sem necessidade de comprovação de sofrimento psíquico. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a obrigação de […]
Semana da conciliação trabalhista fecha mais de R$ 2 bilhões em acordos
A Justiça do Trabalho encerrou, na última sexta-feira (29/5), a 10ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Com o slogan “Um acordo muda o jogo”, a campanha deste ano mobilizou tribunais do trabalho de todo o país e reforçou o diálogo como caminho para a solução de conflitos. Os dados prévios apontam que, além […]
Indústria indenizará empregados pela perda da chance de obter patente
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade a condenação de uma indústria que terá de indenizar três empregados pela perda da oportunidade de obter o registro de patente de um equipamento criado por eles e utilizado pela empresa. No entanto, o colegiado rejeitou, por questões processuais, um recurso que pleiteava uma […]
Eficácia extrajudicial é fator-chave para STJ limitar a litigância nas relações de consumo
Para decidir se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema extrajudicialmente antes de ajuizar ação contra o fornecedor do produto ou do serviço, o Superior Tribunal de Justiça precisará avaliar se os canais de atendimento existentes são eficientes e adequados. Esse embate ficou evidente nos dois dias de audiência pública promovida pelo relator […]
EUA citam ‘práticas injustas’ e propõem tarifa de 25% a produtos brasileiros
Um relatório do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) recomendou, nesta segunda-feira (1º/6), a aplicação de sanções tarifárias retaliatórias de 25% sobre produtos do Brasil. O documento concluiu que políticas do Estado brasileiro são discriminatórias e impõem ônus ao mercado global. A decisão é resultado direto de uma investigação comercial iniciada em […]
