Uso de emoji para reclamar da empresa não justifica indenização
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma distribuidora de São Paulo que buscava a condenação de uma vendedora ao pagamento de danos morais. O pedido de reconvenção já havia sido recusado em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). […]
Doença grave por exposição ao amianto gera condenação de empregador
Ao empregador é atribuído o dever geral de cautela. Portanto, é de sua responsabilidade garantir aos profissionais contratados um meio ambiente de trabalho seguro, hígido e saudável, de acordo com previsões da CLT e da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de tecelagem a pagar […]
Pesquisadora sugere criação de Ministério da Transformação e da Soberania Digital
Por muito tempo, a soberania estatal foi pensada em termos de controle sobre o território, defesa das fronteiras e poderio bélico. Hoje, contudo, ela se decide no campo da infraestrutura de dados, por meio de datacenters e das chamadas cadeias de valor em inteligência artificial, de acordo com a advogada e pesquisadora Laura Schertel Mendes. […]
Supremo cassa decisão que determinou modificações em reportagens
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão da Justiça estadual do Espírito Santo que havia determinado a readequação editorial de reportagens do Grupo Gazeta, veiculadas em TV, jornal, portal na internet e redes sociais, sobre o indiciamento de dois cirurgiões-dentistas por lesão corporal culposa. O relator constatou que a decisão contraria […]
Multa ambiental não pode ser convertida em doação de material de escritório
A conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da prefeitura não se enquadra nas possibilidades previstas no artigo 140 do Decreto 6.514/2008, pois não representa ação direta de preservação ou recuperação do meio ambiente. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]
Juízes não devem temer serem julgados pela sociedade, diz presidente do STJ
Se os magistrados brasileiros têm legitimidade para julgar tudo e todos, é natural, necessário e até imprescindível que sejam julgados pela sociedade, uma realidade que não deve ser temida em um cenário de simbiose entre Estado de Direito e ética judicial. A afirmação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, […]
STJ debate remuneração única para advogado liquidante e postulante
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o administrador judicial que também possui inscrição na OAB e atua em processos de interesse da empresa pode receber dupla remuneração por essas funções distintas. O caso concreto é o do advogado Guilherme Aragão, que foi nomeado para a função de administrador judicial e […]
Ação dos EUA sobre facções viola soberania e dificulta investimentos, diz Lewandowski
Classificar organizações criminosas como grupos terroristas pode representar um atentado à soberania nacional e dificultar investimentos estrangeiros, já que há uma série de restrições internacionais quando é constatada a presença de organizações terroristas no território de um país. Foi o que apontou Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (1º/6), ao se […]
Conflito entre Estados constitucionais e cortes internacionais gera tensão eterna, dizem europeus
As tensões jurídicas entre os Estados constitucionais e os tribunais internacionais foram discutidas em um dos painéis do primeiro dia do XIV Fórum de Lisboa, nesta segunda-feira (1º/6). O professor Carlos Blanco de Morais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, alertou para a influência das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia […]
Abono de permanência deve compor base de cálculo de férias e 13º de servidores
O abono de permanência tem natureza remuneratória e permanente, e não indenizatória. Isso significa que a verba, que é paga a servidores públicos que continuam na ativa mesmo tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, deve integrar a base de cálculo das parcelas salariais, o que inclui o adicional de férias e a gratificação natalina. […]
