Eliminação em concurso por atos de terceiro viola intranscendência da pena
Ainda que a omissão de informações relevantes possa justificar a eliminação de um candidato de concurso público, tal circunstância exige demonstração concreta de má-fé ou ocultação dolosa de fato relevante para a investigação social. Com esse entendimento, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, […]
XIV Fórum de Lisboa tem início com debates sobre tecnologia e democracia
Autoridades e acadêmicos de Brasil e Portugal reuniram-se na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), na manhã desta segunda-feira (1º/6), para a abertura do XIV Fórum de Lisboa. O evento, que se consolidou como um dos principais espaços de diálogo institucional, jurídico e político de língua portuguesa, reúne profissionais do Direito e pesquisadores […]
STF suspende análise de requisitos do porte de arma para guardas municipais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, neste domingo (31/5), dos autos do julgamento do Plenário sobre os requisitos do porte de arma de fogo para guardas municipais. Com isso, a sessão virtual foi suspensa. O encerramento estava previsto para o próximo dia 9. Antes da iniciativa, apenas o ministro Kassio Nunes […]
20ª edição do Anuário da Justiça Brasil será lançada no STF dia 10
A revista eletrônica Consultor Jurídico comemora os 20 anos do Anuário da Justiça Brasil em 2026. São 20 anos de observação e análise das decisões da cúpula do Poder Judiciário e dos seus impactos na vida social, política, econômica do país. Duas décadas de chegadas, partidas e aposentadorias de ministros, todos eles retratados em páginas […]
STJ desiste de uniformizar posição sobre empresa-veículo e ágio interno
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não mais terá a oportunidade de uniformizar a posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com impactos na tributação de IRPJ e CSLL. Em nova decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves decidiu mudar de posição quanto à admissibilidade de embargos de […]
Pena por crime cometido na condicional começa depois do fim do benefício
O cumprimento da pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.367), […]
Testemunho indireto e elementos do inquérito não autorizam pronúncia
Elementos oriundos do inquérito policial que não foram judicializados e testemunhos indiretos não servem para comprovar qualquer elemento do crime na etapa da pronúncia. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial para despronunciar um homem acusado de homicídio. A decisão de pronúncia é a que […]
Sequela permanente de policial civil leva à condenação do Estado
Um policial civil que teve um dedo amputado após ataque de um menor infrator deve ser indenizado pelo estado de Minas Gerais. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elevou de R$ 10 mil para R$ 25 mil o valor dos danos estéticos e de R$ 15 mil para R$ 20 […]
Juíza barra eliminação de candidato sem pelos suficientes para exame
A eliminação de um policial militar que não conseguiu cumprir o prazo para entrega de um exame toxicológico porque, justificadamente, não tinha pelos corporais suficientes fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e isonomia material. A conclusão é do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (PR), que anulou a exclusão de um […]
Evento Diálogos sobre Inovação & Direito lança pesquisa sobre LGPD
A 3ª edição do encontro Diálogos sobre Inovação & Direito, promovido na cidade de Oeiras, em Portugal, neste domingo (31/5), foi marcada pelo lançamento da 5ª edição da Pesquisa Painel LGPD, desenvolvida pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis) do IDP e pelo Jusbrasil. O estudo mostrou que o crescimento das decisões automatizadas no […]
