Demitir e recontratar com salário menor implica restituição de valor
O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal garante ao trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Além disso, o artigo 468 da CLT proíbe mudanças no contrato individual de trabalho que prejudiquem o empregado, mesmo quando há concordância entre as partes. Com esse fundamento, a 4ª Turma do […]
Julgamento sobre alterações no prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa é suspenso
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (28/5) e suspendeu o julgamento da ação que discute alterações na Lei da Ficha Limpa promovidas pela Lei Complementar 219/2025, que antecipou o início da contagem do prazo de inelegibilidade. A análise da matéria ocorria em sessão do Plenário virtual que começou na […]
Em ano eleitoral, OAB-RJ inaugura sala da advocacia no TRE-RJ
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, e a presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Ana Tereza Basilio, inauguraram nesta quinta-feira (28/5) a Sala da Advocacia, que funciona no segundo andar do Palácio da Democracia, sede do TRE-RJ, no Centro do Rio. É […]
STF reafirma impossibilidade de responsabilização por improbidade culposa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (28/5) a análise de três ações que discutem pontos da Lei 14.230/2021, conhecida como Nova Lei de Improbidade Administrativa. A norma substituiu a Lei 8.429/1992, fixando novos termos para as sanções aplicadas em virtude da prática de atos de improbidade. O julgamento foi suspenso por causa […]
Comitê aprova medidas para ampliar a segurança da IA no Judiciário
O Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário aprovou, nesta quarta-feira (27/5), duas iniciativas destinadas a ampliar a prevenção e a resposta a tentativas de manipulação dos sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, a Manifestação Técnica CNIAJ 1/2026 validou os riscos de injeção de comandos escondidos em documentos […]
Estados Unidos decidem classificar Comando Vermelho e PCC como terroristas
O Departamento de Estado dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira (28/5) classificar o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como “terroristas globais especialmente designados” (specially designated global terrorists). O comunicado, assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, informa que o governo começará a classificar as duas facções como “organizações terroristas estrangeiras” (foreign […]
Transferência do risco da atividade ao trabalhador sem assumir custos gera dever de indenizar
A juíza Aline Soares Arcanjo, da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma empresa do ramo alimentício a indenizar um vendedor externo que utilizava veículo próprio para o trabalho e sofreu prejuízos ao ter o carro furtado durante o expediente. A sentença reconheceu que a empregadora transferia ao trabalhador os riscos da atividade […]
Presidentes do STF e da Câmara discutem medidas para reduzir a judicialização
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniram-se nesta quinta-feira (28/5) para discutir medidas voltadas à redução da litigância excessiva, ao fortalecimento dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos e à modernização do sistema de Justiça brasileiro. A reunião ocorreu na Residência Oficial da Presidência […]
TST valida rescisão que descontou banco de horas negativo com base em acordo
O abatimento de valores referentes a saldo negativo de banco de horas nas verbas rescisórias é lícito quando amparado em acordo chancelado pelo sindicato da categoria. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo e manteve a validade do desconto feito na rescisão de um ex-empregado […]
STF homologa acordo para viabilizar operação de crédito destinada ao BRB
O ministro Luiz Fux, relator da ação cível originária sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, homologou, nesta quinta-feira (28/5), um acordo firmado entre a União, o Distrito Federal, o Banco Central e o Banco de Brasília (BRB) para viabilizar a operação de crédito destinada ao reforço financeiro da instituição bancária do DF. A solução […]
