Falta de perícia em crime ambiental que deixa vestígios impõe absolvição do réu
Com o entendimento de que a perícia técnica é fundamental para comprovar a materialidade do crime de destruição de vegetação nativa da Mata Atlântica, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu um morador de Chapecó (SC) acusado de destruir 20,4 mil m² de vegetação para transformar o local em uma […]
Falta de previsão legal impede registro de união poliafetiva em cartório
A inexistência de previsão legal ou constitucional afasta a possibilidade de reconhecimento administrativo de relações poliafetivas. Como o registro público significa atribuir eficácia jurídica e efeitos de direito de família à união, ele é inviável para arranjos não amparados pelo ordenamento. Com base neste entendimento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São […]
XIV Fórum de Lisboa começa na segunda-feira com foco na nova ordem internacional
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) está pronta para receber, a partir da próxima segunda-feira (1º/6), a 14ª edição do Fórum de Lisboa. O evento ocupará sete espaços simultâneos no campus da instituição, incluindo a Reitoria e cinco anfiteatros, e abrigará até seis painéis de debate simultaneamente. Com o tema central “Nova […]
TRT-4 anula justa causa de instrutor que emprestou senha de sistema a chefe
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reverteu a demissão por justa causa aplicada a um instrutor de um Centro de Formação de Condutores. A decisão reconheceu a desproporcionalidade da pena máxima aplicada ao empregado, que emprestou sua senha pessoal do sistema a um superior hierárquico. A conversão da dispensa […]
Acordo que firma quitação sem consentimento de trabalhador é fraude
A celebração de um acordo judicial sem o conhecimento e o consentimento do trabalhador caracteriza lide simulada para fraudar a lei. A constatação de que a negociação é ilegítima justifica a desconstituição da decisão homologatória e a extinção do processo fraudulento. Com base neste entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior […]
Uso de IA faz disparar ações movidas por pessoas em causa própria nos EUA
O direito à autorrepresentação (procedimento pro se) no sistema jurídico dos Estados Unidos é protegido por lei federal desde 24 de setembro de 1789. E foi reconhecido pela Suprema Corte como um direito constitucional em 30 de junho de 1975. Nem por isso, os litigantes pro se têm uma história de sucesso nas cortes do […]
Reincidência não basta para afastar insignificância do furto, decide STJ
A aplicação do princípio da insignificância deve se pautar em circunstâncias objetivas relacionadas ao fato. A reincidência do réu ou reiteração de condutas delitivas não bastam para afastar sua incidência. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu um Habeas Corpus para absolver um homem que furtou duas torneiras de […]
Citar decisões judiciais fictícias configura litigância de má-fé
A apresentação em um processo de uma decisão judicial fictícia fere o artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que sustenta a tese em autoridade jurisprudencial criada artificialmente para simular um respaldo que inexiste. Com esse fundamento, a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (SP) condenou um advogado por litigância de má-fé, fixando […]
Empresa é responsável por ambiente hostil e xingamentos de usuários
Ao empregador é atribuída a responsabilidade pela prevenção de riscos psicossociais no trabalho, o que inclui a organização e as condições do trabalho, sendo, também, dever da empresa responder por atos praticados por terceiros que causem danos aos empregados, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]
Demitir e recontratar com salário menor implica restituição de valor
O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal garante ao trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Além disso, o artigo 468 da CLT proíbe mudanças no contrato individual de trabalho que prejudiquem o empregado, mesmo quando há concordância entre as partes. Com esse fundamento, a 4ª Turma do […]
