Município é responsável por abandono de criança em ônibus escolar
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do município de Tijucas (SC) ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança e à sua mãe. A condenação decorreu de falha na prestação do serviço de transporte escolar que resultou no esquecimento do menor no interior […]
IAB apresenta documento com sugestões à reforma do Código Civil
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregará hoje ao senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) um documento com sugestões à proposta de reforma do Código Civil. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 4/2025 e presidente da comissão temporária que analisa o tema. Entre os tópicos abordados no documento estão a redução de excessos no livro […]
Emprego em cruzeiro é regido por lei da bandeira da embarcação
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão colegiada que negou o pedido de aplicação das leis brasileiras feito por um trabalhador contratado para atuar em um navio de cruzeiro em alto-mar. Segundo a tese defendida pelo autor dos embargos, o acórdão teria sido omisso […]
STJ tem divergência sobre norma que impacta APP em reservatórios
As turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça registraram divergência na forma de aplicar uma norma do Código Florestal de 2012 que trata da definição de área de preservação permanente (APP) em torno de reservatórios de água usados na produção de energia elétrica e abastecimento público. Trata-se do artigo 62 da Lei 12.651/2012, […]
Imunidade tributária para livros inclui figurinhas da Copa, decide juiz federal
A imunidade tributária para livros, garantida na Constituição, abrange materiais impressos informativos, como figurinhas colecionáveis, porque elas têm caráter editorial e de difusão cultural. Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Rodrigo Bersot Barbosa de Gois, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), para garantir alíquota zero de PIS e Cofins sobre a importação […]
Juíza declina de competência, mas suspende repasses do BRB ao Flamengo
A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou, provisoriamente, a suspensão de novos repasses, pagamentos ou transferências de valores relacionados a um contrato firmado entre o Banco de Brasília e o Clube de Regatas do Flamengo. A medida vale até que o caso seja analisado pela vara competente. A decisão foi tomada em […]
Recurso interno não gera majoração de honorários recursais, diz STJ
A majoração de honorários recursais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil só incide quando muda o grau de jurisdição e não se aplica a cada recurso interno possível em um mesmo tribunal. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a majoração da verba sucumbencial […]
União terá de pagar R$ 200 mil por ofensas da Marinha a João Cândido
A liberdade de expressão institucional não ampara o uso de linguagem estigmatizante por órgãos do Estado. O emprego de termos discriminatórios para qualificar sujeitos anistiados viola o direito à memória e configura dano moral coletivo por racismo estrutural. Essa foi a conclusão do juiz federal substituto Mario Victor Braga Pereira Francisco de Souza, da 4ª […]
Dano moral por tortura na ditadura é imprescritível e cumulável com anistia
A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política e tortura na ditadura militar é imprescritível, por se tratar de caso de violação de direitos fundamentais. Além disso, a reparação administrativa não impede a busca da compensação judicial, pois elas têm finalidades distintas. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional […]
CNJ determina depoimento único em casos de violência contra menores
Na sessão ordinária da última terça-feira (26/5), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público para atuação dos tribunais e do Ministério Público voltada à efetividade da produção antecipada de provas por meio de depoimento especial, em caso de violência contra crianças e adolescentes. […]
