Recife sedia 40º Colóquio de Direito e Processo do Trabalho da ABDT
Terá início nesta quinta-feira (28/5), em Recife, o 40º Colóquio de Direito e Processo do Trabalho da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). O evento, que será encerrado na sexta (29/5), reunirá no Recife Expo Center especialistas para discutir os desafios e as transformações do mundo do trabalho a partir da capital pernambucana. Com […]
Não cabe aplicar tese do século em exceção de pré-executividade, decide STJ
Não é possível aplicar a tese do século, em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, para reduzir a cobrança de uma dívida tributária por meio da exceção de pré-executividade. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão no […]
TST forma lista tríplice para vaga na corte destinada à magistratura
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu nesta quarta-feira (27/5), em votação secreta, os nomes da lista tríplice para o preenchimento de uma vaga na corte destinada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria da ministra Dora Maria da Costa. Os escolhidos foram a desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, do Tribunal Regional do […]
Corte de água sem aviso de débito antigo gera condenação de empresa
Serviços essenciais podem ser interrompidos caso haja contas em aberto, mas a interrupção por débitos passados sem aviso prévio ao consumidor é conduta ilícita e abusiva. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a sentença da 4ª Vara de Itanhaém (SP) que condenou […]
Contratação de terceirizados no lugar de concursados configura preterição arbitrária
A contratação precária de trabalhadores terceirizados para as mesmas atividades previstas em edital de concurso público, durante a validade do certame, configura preterição arbitrária. Como consequência do ato, a expectativa dos aprovados em cadastro de reserva transforma-se em direito à nomeação. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para manter […]
Juíza mantém fim de pagamento em dinheiro em ônibus do Rio de Janeiro
Por não enxergar impactos negativos no serviço, a 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro negou, nesta terça-feira (26/5), um pedido de liminar do Procon-RJ para suspender a substituição do dinheiro por meios digitais de pagamento nos ônibus do município do Rio. A Prefeitura do Rio informou que, a partir de sábado (30/5), […]
Parte não tem direito a segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito
A parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido, conforme o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado ressaltou, contudo, que a parte pode solicitar ao juízo a intimação do perito para comparecer à […]
Doença contraída antes da atividade trabalhista afasta indenização
A responsabilidade civil exige ato ilícito — conduta culposa ou dolosa —, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Ausentes esses elementos, deve-se concluir pela inexistência da obrigação de reparação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou por unanimidade o reconhecimento de […]
STJ julga condenação por tráfico sem laudo toxicológico definitivo
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pode resolver de uma vez por todas a possibilidade de condenar alguém por tráfico de drogas mesmo sem o laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade do crime. O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante. A relatoria é do […]
Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]
