TJ-SC manda clínica indenizar paciente por exposição de dados sensíveis
A divulgação de informações de saúde configura violação à intimidade e à vida privada, sem a necessidade de comprovação de prejuízo material concreto para caracterização do dano moral. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o reconhecimento de falha na proteção de dados pessoais e sensíveis de […]
Juíza aponta potencial dano e suspende painéis publicitários em São Paulo
A magnitude de um projeto urbanístico, aliada ao seu impacto em uma região histórica e ao potencial dano a toda a população, justifica a concessão de liminar para suspender sua instalação. Esse foi o entendimento da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, para suspender em caráter liminar a […]
Atestado que contraindica vacina afasta justa causa por falta da imunização
A recusa do trabalhador em tomar vacina contra a Covid-19 sem motivo justificado configura ato de indisciplina. Contudo, se a instância ordinária atesta a validade de um atestado médico que contraindica a imunização, o afastamento da justa causa não pode ser reexaminado, por força da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Essa foi a […]
TSE tem divergência sobre limites temporais para análise do dolo específico em improbidade
Caberá ao ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, desempatar a votação que deve afetar a forma de analisar a existência de dolo específico no ato de improbidade administrativa praticado por candidatos nas eleições. Ele pediu vista na última terça-feira (26/5) de um recurso que trata do tema, diante de divergência e empate de […]
Empresa não responde por acidente de trabalho decorrente de mal súbito
O mal súbito é causa alheia ao trabalho, sendo imprevisível e irresistível, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da empregadora. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) rejeitou o recurso de um trabalhador que pleiteou a condenação da empresa, […]
Lei que permite alteração de área de preservação permanente sem consulta pública é inválida
A expressiva diminuição das faixas de proteção ambiental, promovida sem a devida fundamentação em estudos técnicos específicos e sem a participação popular no processo legislativo, evidencia um risco concreto de insuficiência na tutela do meio ambiente. O ato contraria a Constituição, assim como os princípios da prevenção e da vedação ao retrocesso ambiental. Com base […]
Partido questiona falta de cadastro nacional de condenados por crimes sexuais
O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação em que aponta omissão sistêmica do poder público na implementação de cadastros nacionais destinados a reunir informações sobre pessoas condenadas por estupro, pedofilia e outros crimes sexuais. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Os cadastros estão previstos nas […]
Barroso defende solução preventiva para regras processuais da reforma tributária
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, ex-presidente da corte, defendeu que as regras processuais da reforma tributária capazes de gerar litigiosidade sejam solucionadas preventivamente, antes que o novo sistema comece a operar plenamente, para evitar acirramento de interesses. Ele deu essa opinião nesta terça-feira (26/5), em evento da Federação das Indústrias […]
Contribuição de cooperativas de trabalho à seguridade social é válida, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. A decisão unânime foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário (Tema 516 da repercussão geral), em sessão virtual. A cooperativa autora da ação recorreu […]
Shoppings centers devem custear espaço para empregadas amamentarem filhos
Os shopping centers têm a obrigação de providenciar um espaço para empregadas lactantes amamentarem seus filhos durante o expediente, nos termos do parágrafo 1º, artigo 389, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a expressão “estabelecimento”, que consta no dispositivo da CLT, vale […]
