Regulação não pode impedir avanço tecnológico em saúde, alerta Bruno Dantas
O Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o controle externo da administração pública, não pode admitir que regras regulatórias impeçam avanços tecnológicos na área da saúde. Em vez disso, deve qualificar a atuação regulatória, para que esteja aderente às novidades. O alerta é do ministro Bruno Dantas, do TCU. Ele falou sobre o tema […]
‘Economia de palito’ atrapalha acesso a terapias no SUS, diz Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou o contingenciamento de gastos insignificantes na saúde pública. O decano avalia que a prática, conhecida como “economia de palito”, vem prejudicando o Brasil ao cortar custos irrelevantes diante dos benefícios que poderiam proporcionar, o que tem reflexos na judicialização. A opinião foi manifestada nesta quarta-feira (27/5), […]
XIV Fórum de Lisboa recebe chancela oficial da Presidência de Portugal
O XIV Fórum de Lisboa recebeu a concessão do Alto Patrocínio da Presidência da República Portuguesa, uma distinção que reconhece a relevância institucional, acadêmica e cívica do encontro. O evento vai ocorrer nos dias 1º, 2 e 3 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). A chancela foi comunicada oficialmente pela […]
Tiragem de jornais impressos foi de 205,6 mil em 2025, queda de 32% em um ano
Um levantamento do site Poder360, publicado nesta quarta-feira (27/5), revela que a circulação de jornais impressos no Brasil sofreu uma nova queda drástica em 2025. O total de exemplares físicos diários passou, na média, de 304,8 mil cópias em 2024 para 205,6 mil no ano passado, o que representa um encolhimento de 32,6%. A pesquisa […]
Seguro-garantia com cláusula de cancelamento não substitui depósito recursal
A apresentação de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal exige o cumprimento de requisitos rígidos. A existência de cláusula de desobrigação ou rescisão na apólice invalida o documento, o que resulta na deserção do recurso por falta de garantia do juízo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou […]
Uso de candidatura coletiva para ‘camuflar’ inelegível é abuso de poder
Quem utiliza a figura da candidatura coletiva para promover nas urnas uma pessoa inelegível pratica fraude à lei eleitoral, a qual pode ser entendida como abuso de poder político, tendo como consequência a cassação e a inelegibilidade. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo […]
Juíza descarta risco de fuga e nega prisão preventiva de Oruam
A apresentação de procuração com poderes para receber citação demonstra que o acusado tem ciência inequívoca da ação penal e se submete ao processo. Essa atitude afasta indícios concretos de intenção de fuga ou de prejuízo ao trâmite processual, o que inviabiliza o decreto de prisão preventiva. Com base nesse entendimento, a juíza Cláudia Vilibor […]
Juíza vê dano social e restringe publicidade de apostas em festas públicas de Salvador
A exposição massiva de propaganda de sites de apostas em festejos populares de acesso livre, sem controle etário, anula a proteção legal a grupos vulneráveis. A ameaça à saúde pública exige a limitação dos anúncios para conter danos sociais. Com base nesse entendimento, a juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública […]
‘Tribunal de honorários’, STJ tem 43 teses vinculantes sobre o tema
Os recursos que envolvem questões relativas à fixação de honorários de sucumbência são tão numerosos e recorrentes que o Superior Tribunal de Justiça já fixou 43 teses em recursos repetitivos sobre o tema, com outras dez aguardando definição. O levantamento dá uma noção de como a corte se transformou em um ‘tribunal de honorários’, conforme […]
Prêmio por desempenho tem natureza indenizatória e não integra salário
Com a redação dada à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do empregado, ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
