‘Tribunal de honorários’, STJ tem 43 teses vinculantes sobre o tema
Os recursos que envolvem questões relativas à fixação de honorários de sucumbência são tão numerosos e recorrentes que o Superior Tribunal de Justiça já fixou 43 teses em recursos repetitivos sobre o tema, com outras dez aguardando definição. O levantamento dá uma noção de como a corte se transformou em um ‘tribunal de honorários’, conforme […]
Prêmio por desempenho tem natureza indenizatória e não integra salário
Com a redação dada à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do empregado, ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
Empréstimo em nome de menor sem autorização judicial deve ser anulado
Uma pessoa menor de idade é incapaz para ser titular de um empréstimo, mesmo que seja representada pelos seus pais. Transações feitas em tais condições são irregulares e devem ser anuladas. Com esse entendimento, a juíza Helen Komatsu, da Vara Única de Cardoso (SP), determinou que um empréstimo em cartão consignado feito no nome de […]
Cobrança por vaga em cemitério público gera condenação por corrupção passiva
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um ex-servidor municipal acusado de solicitar e receber vantagem indevida para reservar espaços no cemitério público de Pouso Redondo (SC). O Ministério Público denunciou o então responsável pela gerência do cemitério municipal pela prática de corrupção passiva. A acusação apontou […]
Município é condenado a garantir professor auxiliar a aluno com autismo e TDAH
O direito à educação inclusiva obriga o Estado a fornecer profissional especializado com formação docente para auxiliar o aluno com deficiência em sala de aula. O apoio pedagógico busca intermediar o conteúdo e o método de ensino, garantindo o pleno desenvolvimento do estudante. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de […]
Revolta de candidata com descaso do partido não confirma fraude à cota de gênero
A revolta de uma candidata com o nível de apoio oferecido pelo partido nas eleições, por si só, não basta para configurar a fraude à cota de gênero. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso para afastar a derrubada do demonstrativo de regularidade de atos partidários (Drap) do PSB de […]
Requisito do tipo de milícia privada não é preenchido e GCMs são absolvidos
O crime de milícia privada exige que ela seja constituída com o fim de praticar qualquer dos delitos previstos no Código Penal, conforme prevê o artigo 288-A do CP. Desse modo, sem a comprovação de uma infração que atenda a esse requisito, não se consuma a constituição de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão. […]
Gilmar defende acordos de compartilhamento de risco para ampliar acesso a terapias no SUS
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (26/5) a ampliação do uso do acordo de compartilhamento de risco (ACR) como instrumento para viabilizar o acesso da população a medicamentos e terapias inovadoras no Sistema Único de Saúde (SUS). A declaração foi feita durante um seminário promovido em Brasília pelo Instituto […]
André Mendonça ministra aula magna na Escola de Justiça de Campinas
A Escola de Justiça de Campinas promoverá na próxima segunda-feira (1º/6) sua aula magna inaugural com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, que participará como conferencista. As vagas presenciais já foram todas preenchidas, mas haverá transmissão ao vivo pelo canal da Prefeitura de Campinas no YouTube. A aula ocorrerá no Auditório […]
Mensagem de áudio compartilhada de modo voluntário é prova válida, diz TSE
São lícitas as provas oriundas de aplicativos de mensagens, inclusive de áudio, desde que não sejam obtidas por meio de interceptação clandestina ou violação de sigilo telemático. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral mandou o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reanalisar um caso de captação ilícita de sufrágio cujos indícios estão em mensagens de […]
