STJ valida Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022
A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6). A votação […]
Exumação antecipada de jazigo é válida em caso de esgotamento de vaga
A exumação imediata de jazigos inadimplentes pode ser feita antes do prazo estipulado dado às famílias para regularização do túmulo. O fato se consolida em casos de comprovação de situação de esgotamento de vagas. Com esse entendimento, o juiz Rogerio de Vidal Cunha, substituto no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do […]
Novas tecnologias desafiam futuro da Justiça do Trabalho
As páginas do Anuário da Justiça Brasil 2026 apontam um crescente risco de esvaziamento da Justiça do Trabalho, em grande parte motivado por um aumento das discussões constitucionais no Supremo Tribunal Federal, desautorizando teses já definidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Durante a cerimônia de lançamento da publicação, na última quarta-feira (10/6), advogados e magistrados afirmaram […]
Dispensar autorização judicial para RIFs esvaziaria juiz das garantias, diz Abboud
Permitir o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal sem autorização judicial implicaria declarar a inconstitucionalidade do juiz das garantias, pois seria criada uma “figura de investigação” sem supervisão judicial (justamente o que o juiz das garantias busca evitar). Esse possível esvaziamento do juiz das garantias foi observado pelo […]
Seguro do SFH deve cobrir vícios construtivos, propõe relator no STJ
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à 1ª Seção fixar tese vinculante que proíbe as seguradoras de excluir da cobertura os vícios construtivos dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. A proposta foi feita na quarta-feira (10/6), no julgamento do Tema 1.301 dos recursos repetitivos, que foi interrompido por pedido […]
Subsidiária brasileira de tecnologia deve fornecer dados de usuários no exterior
O Marco Civil da Internet estabelece que subsidiárias brasileiras de grupos de tecnologia respondem de forma solidária por ordens de fornecimento de dados. A obrigação se mantém mesmo se a conta e o armazenamento ocorrerem em servidores estrangeiros da matriz. Com base nesse entendimento, o juiz Marcio Luigi Teixeira Pinto, da 38ª Vara Cível do […]
Adoção de IA no Judiciário é caminho sem volta, dizem juízes e advogados
O aumento no uso de tecnologias de ponta como a inteligência artificial dentro do poder Judiciário não é novidade nem segredo há pelo menos um ano. À medida que tais ferramentas se tornam quase onipresentes em uma larga gama de atividades humanas, advogados e magistrados presentes ao lançamento do Anuário da Justiça 2026, nesta quarta-feira […]
TSE cria grupo de trabalho para sanar dificuldades de acesso do eleitor
O Tribunal Superior Eleitoral instituiu um grupo de trabalho para fortalecer a centralidade da pessoa do eleitor e ampliar a inclusão no processo eleitoral brasileiro. A iniciativa, prevista na Portaria TSE nº 299/2026, publicada nesta terça-feira (9/6), terá atenção especial às necessidades de mulheres, pessoas negras, povos indígenas e pessoas com deficiência. O objetivo é […]
Mendonça manda soltar réu preso por crime sem violência ou grave ameaça
Mesmo que a suspeita seja de um crime mais grave, a gravidade abstrata de um delito não é adequada para decretar a prisão preventiva. Tal medida deve ser a última opção de restrição e deve ser revogada e substituída por outras medidas cautelares quando for inadequada ou desproporcional diante das circunstâncias concretas do caso. Com […]
Mãe é responsável por ofensas publicadas por menor de idade em redes sociais
O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville (SC) condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha menor de idade contra uma professora em rede social. A decisão reconheceu que as mensagens continham xingamentos, ataques pessoais e manifestações que extrapolaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra da educadora. Conforme […]
