Constituição autoriza Judiciário a definir políticas públicas, defende Lewandowski
A opção do Brasil de ter adotado uma Constituição analítica, repleta de amplos princípios, permite ao Poder Judiciário atuar na definição de políticas públicas. A ampliação desse espectro decisório é vital para proteger a sociedade em questões coletivas, em temas como segurança, saúde e meio ambiente. Com base neste entendimento, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, […]
Regulação europeia das redes equilibra liberdade e controle, diz Vitalino Canas
O modelo europeu de regulação das plataformas digitais concilia as garantias de liberdade de expressão e pensamento com a necessidade de controle das para evitar a distorção do sistema político e da sociedade. A afirmação é do professor Vitalino Canas, presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), que falou sobre o assunto à revista […]
Critério de eliminação em concurso estadual deve seguir lei federal
Os critérios de eliminação em editais de concursos estaduais devem seguir os parâmetros federais, prevalecendo sobre a legislação local a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um mandado de segurança e permitiu a reintegração de um candidato que havia sido eliminado de um concurso […]
Conduta discriminatória afasta direito a estabilidade de gestante
Uma conduta discriminatória ou falta grave de uma gestante no ambiente de trabalho afasta o direito de estabilidade e pode levar à demissão por justa causa, em casos comprovados pela empresa. Com esse entendimento, a juíza Monica do Rego Barros Cardoso, da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ), manteve a demissão por […]
CLT não contempla todas as formas de trabalho modernas, diz ministra
O avanço tecnológico impõe novas formas de proteção aos trabalhadores de plataformas digitais, mas a CLT não é o único instrumento capaz de garantir essa tutela. Um arcabouço mais protetivo depende da adoção de acordos coletivos e da segurança dos precedentes. A afirmação é de Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, que […]
Compartilhamento de risco reduz gastos na saúde, diz presidente do Instituto Consenso
Usados no Brasil de forma ainda tímida, os acordos de compartilhamento de risco para remédios de alto custo protegem os cofres públicos, porque evitam despesas com medicamentos que eventualmente se comprovam sem eficácia. É o que explica Pablo Meneses, presidente do Instituto Consenso, que falou sobre o assunto à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o […]
Casos de autismo passam de tema inexistente a recordista de processos
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). “Tenho cerca de 4 mil processos na vara. Acho que cerca de 500 processos são de saúde e mais da metade são […]
Concessionária é responsável por apagão em eventos climáticos
O juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), condenou uma distribuidora a arcar com os prejuízos de um quiosque que teve o fornecimento de energia interrompido em horários de pico durante o Réveillon de 2026. O estabelecimento argumentou que o apagão paralisou os equipamentos, gerando perda imediata de insumos […]
STJ afasta sucumbência contra sociedade de advogados por erro sanável em cumprimento de sentença
O substabelecimento com reserva de poderes confere a ambos os advogados interesse na verba honorária e a anuência do advogado substabelecente é necessária. Contudo, a ausência dessa anuência ou da participação do substabelecente no processo não implica a extinção da execução. O juiz deve determinar a regularização do polo ativo, com a inclusão do advogado […]
TJ-SP declara inconstitucional parte da lei que alterou Plano Diretor
Embora não se esteja diante de matérias que sejam sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, deve haver pertinência temática entre a proposição original de um projeto de lei e as emendas parlamentares que lhe sejam posteriores. Nas hipóteses em que essa relação é inexistente, viola-se frontalmente o devido processo legislativo, nos […]
