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COBRADOR DO GOVERNO Anuário da Justiça Consultor Jurídico Judiciário Tributário Execuções fiscais representam 30% de todo o acervo da Justiça Federal 07-06-2024 às 08:45
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OPINIÃO Tributário Imunidade tributária e responsabilidade solidária: imóveis sob a posse de entes públicos 06-06-2024 às 20:38
OPINIÃO Civil Recuperação Judicial Tributário Tributação dos perdões de dívida no âmbito da recuperação judicial 06-06-2024 às 15:14
OPINIÃO Constitucional Leis Tributário Jogos e apostas: secretaria conclui a fase 1 da agenda regulatória de 2024 06-06-2024 às 11:18
OPINIÃO Tributário Inconstitucionalidade da cobrança de IPTU em concessões ferroviárias 05-06-2024 às 16:22
DIRETO DO CARF Tributário Carf reconhece a dedutibilidade das multas decorrentes de acordo de leniência 05-06-2024 às 14:16
OPINIÃO Tributário Improcedência liminar do pedido no processo administrativo tributário 04-06-2024 às 20:57
DIREITO ADQUIRIDO Tributário Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos 04-06-2024 às 18:51
PROCESSOS EM MASSA Anuário da Justiça Judiciário Previdência Tributário Ações previdenciárias e tributárias sobrecarregam a Justiça Federal 04-06-2024 às 09:45
HORA DE NEGOCIAR Tributário STF forma maioria pela suspensão de decisão contra desoneração da folha 04-06-2024 às 08:58
CONTAS À VISTA Administrativo Tributário Execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios (final) 04-06-2024 às 08:00
