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GARANTIAS DO CONSUMO Consumidor Leis Desburocratização no turismo não pode atentar contra direito de passageiro PCD 05-08-2024 às 09:17
OPINIÃO Leis Soluções emergenciais para revitalizar turismo e cultura após desastres naturais 03-08-2024 às 17:20
BOA SORTE Constitucional Supremo valida lei que institui as Loterias da Saúde e do Turismo 12-03-2024 às 21:19
GRANDES EXPECTATIVAS Tributário Juíza autoriza empresa a manter benefício fiscal do Perse mesmo após revogação 02-02-2024 às 10:40
OPINIÃO Advocacia Constitucional Empresarial Judiciário Leis Política Tributário Revogação do Perse pela MP 1.202/23 e a incoerência com o CTN 31-12-2023 às 15:14
