DERROTA DA BUROCRACIA Administrativo Civil Processo Tributário Laudo médico da Receita é suficiente para isenção em compra de veículo 18-05-2026 às 19:16
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VÍCIO REITERADO Civil Consumidor Comprador tem direito a trocar veículo que repete defeito em 30 dias 18-05-2026 às 17:45
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CHEIO DE DEFEITOS Civil Consumidor Empresarial Responsabilidade Civil Fabricante responde por dano do produto sem comprovação de culpa 17-05-2026 às 08:23
FREIO PUXADO Administrativo Civil Processo Regulatório Veículo modificado não pode circular sem certificado de regularidade 24-04-2026 às 07:32
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Tributário Seguradora não precisa pagar IPI dispensado em transferência de veículo com perda total 08-11-2025 às 07:54
PORTA AMASSADA Criminal Dirigir veículo em mau estado não justifica abordagem pessoal 12-10-2025 às 09:50
ALIENAÇÃO INVOLUNTÁRIA Tributário Seguradora não precisa pagar tributo dispensado para transferir veículo com perda total 08-10-2025 às 21:17
PASSOU PARA FRENTE Consumidor Venda do carro defeituoso não afasta obrigação de reembolso, diz STJ 27-03-2025 às 19:18
CUIDE DO QUE É SEU Consumidor Juiz nega indenização de R$ 3 milhões a dono de carro que falhou 15-08-2024 às 10:29
GUERRA NAS ESTRADAS Administrativo Justiça proíbe apreensão de ônibus de fretadoras autorizadas que usam Buser 09-04-2024 às 18:46
PISTA ESCORREGADIA Administrativo Responsabilidade Civil Concessionária de rodovia deve indenizar vítima de acidente causado por poça d’água 05-04-2024 às 18:13
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FINANCIAMENTO ATRASADO Civil Busca e apreensão não exige anotação da alienação fiduciária no registro do carro 29-02-2024 às 15:48
