DEIXA PRA LÁ Civil Criminal Processo Responsabilidade Civil Desinteresse da vítima afasta indenização por violência doméstica 20-03-2026 às 14:46
PENA DESPROPORCIONAL Criminal Prisão mantida por fatos estranhos à condenação é abusiva, diz TJ-MA 03-09-2025 às 07:54
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