DESCARAMENTO VIRTUAL Criminal Réu foragido não tem direito a audiência por videoconferência, decide TJ-MG 24-02-2026 às 15:54
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AFRONTA A PRINCÍPIOS Criminal Justiça do Rio nega participação por videoconferência de réu foragido 22-04-2025 às 07:50
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HETEROIDENFITICAÇÃO PRECISA Administrativo Defensoria pede avaliação racial presencial de candidatos à USP 29-11-2024 às 07:53
CORTE EM CASA Criminal Direito à ampla defesa admite videochamada com foragido em Tribunal do Júri 14-11-2024 às 20:24
OPINIÃO Internacional Processo Cooperação jurídica internacional por videoconferência e devido processo legal 02-08-2024 às 16:21