SURPRESA! Constitucional Criminal Garantia de inviolabilidade do domicílio não se aplica a salão de festas 19-05-2026 às 15:40
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CASOS DE FAMÍLIA Civil Criminal TJ-BA mantém condenação de mulher por invadir casa disputada em divórcio 04-01-2026 às 07:44
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PENA DESPROPORCIONAL Criminal Prisão mantida por fatos estranhos à condenação é abusiva, diz TJ-MA 03-09-2025 às 07:54
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VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Criminal TJ-SP condena homem por invadir escola pública para usar drogas 16-07-2025 às 19:56
