Um mês após os ataques do PCC — Primeiro Comando da Capital, que assassinou policiais civis e militares, promoveu atentados contra fóruns, delegacias e bancos, incendiou ônibus, fechou o comércio em São Paulo e comandou a maior rebelião da história do País, a Apamagis — Associação Paulista dos Magistrados tomou a decisão de fazer o que já deveria ter sido feito pelo governo federal e pelo Congresso, isto é, nomeou uma comissão que formulará um projeto de reforma da legislação penal, sob a direção da principal autoridade judicial na área, o presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, e convidou o Ministério Público, a OAB e entidades de direitos humanos para se integrarem ao grupo.
A idéia é propor mudanças profundas no Código Penal, cuja parte especial é de 1940, no Código de Processo Penal, que foi editado em 1941, e na Lei de Execuções Penais, que entrou em vigor em 1984. Os dois primeiros textos foram elaborados quando eram outras as condições socioeconômicas do país e seguiram as diretrizes que a antiga Liga das Nações emitiu em 1903, em matéria de combate ao crime.
Embora seja mais moderna do que os dois códigos, pois conjuga medidas punitivas com medidas sócio-educativas, a Lei de Execuções também está em descompasso com a realidade. Influenciada em sua concepção por acadêmicos distantes do cotidiano do sistema prisional, que hoje tem um déficit de 155 mil vagas, ela prevê celas individuais para uma população carcerária de 350 mil presos.
Uma das propostas que a Apamagis vai apresentar trata das condições de encarceramento dos presos. Atualmente, eles são amontoados nas penitenciárias independentemente da gravidade de seus delitos. Com isso, criminosos de alta periculosidade se tornam preceptores de condenados não violentos, o que converte as prisões em escolas de crime. “Um preso por furto não pode ficar na mesma cela de um homicida. Não queremos que o preso saia pior do que entrou”, diz o presidente da entidade, Sebastião Amorim.
Outra sugestão diz respeito à redefinição do sistema de punições. Por causa das diferentes leis editadas às pressas nas duas últimas décadas, após crimes de grande repercussão, há uma desproporção entre as penas e os delitos. “A legislação penal não está adequada para cada tipo de pena aplicada. O condenado por um delito de menor potencial ofensivo fica praticamente o mesmo tempo dentro da prisão que um condenado por estupro ou homicídio”, diz Amorim.
Um dos pontos que a entidade pretende discutir é o regime de progressão. Pela Lei de Execuções, os condenados com bom comportamento podem solicitar à Justiça a passagem do regime fechado para o semi-aberto após cumprir um sexto da pena. O problema é que, além de favorecer criminosos de alta periculosidade, esse regime está desmoralizado, porque muitos juízes concedem os benefícios apenas para descongestionar as prisões, sem levar em conta o perfil dos presos, e o Executivo não consegue fiscalizar o comportamento dos beneficiados pelo regime semi-aberto, cuja grande maioria reincide no crime. A proposta da Apamagis é conceder o benefício só após o cumprimento de dois terços da condenação, para os autores de crimes graves, e de negar a progressão para o semi-aberto para os presos que forem flagrados com celular.
A sugestão mais importante é a que distingue crimes violentos de crimes não violentos. A idéia da Apamagis é incentivar a Justiça a aplicar penas alternativas em casos de delitos de menor potencial ofensivo. Com isso, não haveria a necessidade de construir novas penitenciárias, que têm um custo médio unitário de R$ 15 milhões, ficando as vagas existentes no sistema prisional destinadas aos autores de crimes violentos. Para estes, a entidade pretende aumentar a rigidez da punição. “Não há mais lugar para a impunidade”, diz o presidente da comissão, desembargador Ribeiro Santos.
Durante anos, governantes e profissionais do direito atribuíram a crise da segurança ao anacronismo das leis penais, mas nada fizeram para reformá-las. Ao assumir um desafio que deveria ter sido enfrentado pelo Executivo e pelo Legislativo, a Apamagis está dando uma contribuição decisiva para equacionar o problema do colapso do sistema prisional e coibir o avanço da criminalidade. Com a iniciativa da entidade, os demais Poderes não mais poderão ficar omissos nessa matéria.
*Texto publicado neste sábado (17/6) no jornal O Estado de S. Paulo na seção Notas e Informações.
As abordagens doutrinárias que têm orientado a elaboração das leis penais em geral, com destaque para as “acomodações” improvisadas em matéria de execução penal, fundam-se na concepção equivocada de que o crime é um fato anti-social.
Estamos diante de nova crise que, como as anteriores, deverá dar origem a uma série de normas emergenciais, de aplicação complexa e casuística que, novamente, deixarão de lado o estudo do crime e, principalmente, do criminoso. Do NOSSO criminoso.
O crime é um fato eminentemente social, pois, nasce, e se desenvolve, no seio da sociedade, nutrido pelos fatos sociais derivados das naturais diferenças que marcam a vida comunitária.
Favelas miseráveis estão localizadas junto a bairros elegantes, fornecendo material explosivo com as diferenças existentes entre as crianças e jovens que não estão capacitados a entendê-las. A violência que atualmente acompanha os crimes de natureza apenas patrimonial, revela que o valor material pretendido pelo agente é secundário e a agressão representa o revide pelas agressões recebidas pela classe privilegiada. É uma guerra!
Esse problema não será resolvido com medidas penais obsoletas e destituídas de sentido social, e muito menos com a segregação prisional indiscriminada, já que cuida do crime como entidade abstrata, esquecendo o agente e a infinidade de motivos que possam estar a pressioná-lo.
O problema, com a maior das vênias, deverá ser, exaustiva e primeiramente, equacionado por profissionais e técnicos da área social, competindo aos juristas a redação dos textos legais que forem adequados às conclusões por aqueles sugeridas.
Só assim estaremos livres dos conceitos sociais vigentes no início do século passado e que basearam a nossa legislação em vigor até hoje.
O dr . Ottoni tem razão, se não revertermos urgentemente as condições de miséria que vive a maior parte da população de nosso país de nada adiantará nova legislação. Hoje, relatório da ONU (Folha 18/06) critíca a construção de condomínios pelos ricos e o abandono dos pobres em favelas. A USP há quase 20 anos apresentou projetos de construção de casas feitas de resina de casca de banana e outras formas baratas de construção. Ainda assim, SP tem construiu Centro Cultural, da América Latina, mas praticamente não constroi residência. Como bem disse o prof. Alvino, na Escola Paulista da Magistratura "hoje eles estão contidos, amanhã estarão contigo" e não haverá muros capaz de detê-los.
Como engenheiro não posso concordar com as afirmações dos ilustres advogados acima pois elas não se baseiam em fatos que associem a criminalidade ás condições sociais do pais. Os fatos numéricos e incontestáveis advém de uma tabela simples publicada pela revista veja a algumas semanas atrás e que mostra a população carcerária por grupo de 100.000 habitantes em diversos paises de primeiro mundo e no Brasil. La pode-se verificar que enquanto nos EUA a população é de mais de 600 presos aqui é de 200. Dai apenas 2 conclusões lógicas podem ser inferidas:
1 - Ou o povo brasileiro é o mais santo do planeta ou...
2 - Existem muitos bandidos soltos
Como acredito que somos iguais aos outros em termos de vocação ao crime, a unica conclusão é que os bandidos estão soltos e ai o problema não é social e sim policial e judicial. Apenas poderemos saber qual a parcela da responsabilidade social nos indices de criminalidade quando estivermos equiparados aos outros paises em termos de eficácia dos sistemas de segurança ou seja leis rigorosas, policia preparada e atuante, justiça rapida e prisões seguras e impondo disciplina e trabalho aos condenados.
Quaisquer outras afirmações por serem desprovidas de constatações fáticas são meros discursos vagos próprios de quem quer ou postergar ou justificar a existencia do problema " ad eternum" sem fazer nada para resolve-lo agora.
aGORA, COM CERETEZA, O PROBLEMA DA CRIMINALIDADE ACABARÁ.
RETIFICANDO: Agora, com certeza, o problema da criminalidade terá fim. Graças a Deus!
Chiquinho Ruiz - Quando V. for comprar sua régua de cálculo, compre uma para mim também. Agora vai.
E já que se pensa em lei nova, que tal esta: para cada cidadão sem antecedentes criminais morto aqui do llado de fora, 20 vão à forca lá do lado de dentro. Na segunda ou terceira execução iria parar este descalabro! E as coisas seriam levadas a sério. Especialmente pelos bandidos e seus mandantes. Só existe um problema: impunidade, leis não levadas a sério, a começar por muitos juizes, que proferem sentenças altamente suspeitáveis...
Eu lhe compraria uma régua de cálculo com prazer se houvesse a minima chance de no tempo que ainda lhe resta de vida você conseguisse aprender a usa-la.
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