CNJ deixará tribunais decidirem sobre aulas de juízes
No lugar de estabelecer uma regra geral para coibir o acúmulo das funções de juiz e professor, o Conselho Nacional de Justiça deve facultar a cada tribunal analisar seus casos. A minuta da resolução sobre o assunto deve ser apresentada na próxima reunião dos conselheiros, marcada para terça-feira (28/11). O texto, elaborado por uma comissão […]
Regimento interno do TRF-3 permite nepotismo corporativo
No regimento interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em seu artigo 289, está estabelecido que “a argüição será sempre individual, não ficando os demais Desembargadores Federais impedidos de examiná-la, ainda que também recusados“. O referido dispositivo regimental impõe que, na hipótese de algum jurisdicionado tiver algum motivo para argüir a suspeição de mais […]
PGR contesta resolução do CNJ sobre férias forenses
Está nas mãos da ministra Cármen Lúcia a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta as férias coletivas no Judiciário. A ação, proposta pelo procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza, questiona resolução do Conselho Nacional de Justiça. A resolução contestada derruba outra norma do próprio CNJ, que confirmava a determinação de extinguir as férias coletivas […]
Veja os enunciados formulados para as Varas da Família
Reunidos em Piracicaba, no interior de São Paulo, os juízes das Varas da Família e das Sucessões do Interior de São Paulo deliberaram formularam 54 enunciados para nortear as decisões. Depois de extensos debates, dois terços dos participantes do encontro aprovaram os enunciados. O evento foi organizado pela Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo e […]
PF conclui que Berzoini foi quem mandou comprar o dossiê
Depois de dois meses de investigação, a Polícia Federal e o Ministério Público concluíram que Ricardo Berzoini, ex-presidente nacional do PT, foi quem decidiu comprar o dossiê que comprovaria o envolvimento do tucano José Serra com a Máfia dos Sanguessugas. As informações são da Folha de S. Paulo. No relatório parcial que será entregue à […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo
Ricardo Berzoini, ex-presidente nacional do PT, foi quem mandou comprar o dossiê que comprovaria a participação do tucano José Serra na máfia dos Sanguessugas. Segundo a Folha de S. Paulo, a Polícia Federal e o Ministério Público chegaram a essa conclusão, depois de dois meses de investigações. De acordo com o que foi apurado, o […]
Princípio da não sucessão é vital na recuperação judicial
A Lei 11.101/2005, que alterou a antiga Lei de Falências, introduziu em nosso sistema jurídico a denominada Recuperação Judicial e Extrajudicial das Empresas, tendo como objetivo a preservação da empresa e de sua função social, conforme previsto expressamente pelo artigo 170 da Constituição Federal. Se analisarmos em retrospectiva, foram necessários, aproximadamente, 16 anos — idade […]
Os mesmos não podem mandar na OAB a vida toda
Spacca Esta é a primeira reportagem da série que a Consultor Jurídico publica sobre os candidatos à presidência da seccional paulista da OAB. Cada reportagem, publicada na seqüência alfabética dos nomes dos candidatos, constitui-se de um perfil e de respostas a cinco perguntas idênticas feitas aos quatro postulantes. A sensação de fragilidade e abandono demonstrada […]
PRTB recorre ao Supremo contra cláusula de barreira
O PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar a cláusula de barreira, prevista no artigo 13 da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95). O dispositivo estabelece que os partidos precisam atingir pelo menos 5% dos votos em todo o país e 2% dos votos em nove estados. Há três entendimentos possíveis. […]
Projeto prevê jurisprudência uniforme em juizados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na quarta-feira (22/11), sem divergências, um projeto de lei do Executivo que prevê mecanismos de uniformização de jurisprudência para os juizados especiais cíveis e criminais. A proposta prevê pedido de uniformização toda vez que houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material. A […]
