Acusado só deve ser preso se houver elementos concretos
Sempre que faltar um dos requisitos que autorizem a prisão preventiva, aquele que for detido em flagrante pode aguardar o julgamento em liberdade. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu o pedido de Habeas Corpus a Alexandre Augusto Kulnig, preso em flagrante pela morte da namorada, Caroline Ducati. O […]
CEF deve exibir extrato de depósito de indenização
A Caixa Econômica Federal não pode se recusar a exibir extratos de conta-poupança aberta para depósito de indenização por morte. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão que considerou os créditos dos depósitos populares de poupança imprescritíveis para se reclamar sobre os seus prejuízos. Hamilton Serafim da […]
Cobrança previdenciária de 5% é inconstitucional
É inconstitucional a Lei Complementar 943/03, que institui a contribuição previdenciária correspondente a 5% sobre os vencimentos ou salários, vantagens pessoais e outras de qualquer natureza de todos os servidores públicos para custeio de aposentadoria e de reforma dos militares do estado de São Paulo. O entendimento é da juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da […]
Aposentado não terá reajuste em novo plano de cargos
Funcionário aposentado não tem direito de reajuste dos vencimentos em função da implantação de um novo plano de cargos da empresa que trabalhava. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou a um aposentado do Banco do Brasil o direito de receber diferença na complementação de aposentadoria depois da implantação […]
INSS não incide sobre aviso prévio indenizado
A contribuição ao INSS não incide sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso ajuizado pelo INSS. O relator do recurso foi o ministro Alberto Bresciani. Bresciani frisou que o artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 9.528 de 1997, alterou a legislação previdenciária […]
Má prestação de serviço telefônico não gera dano moral
A simples má prestação do serviço telefônico não gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou a Telemar Norte Leste de indenizar uma consumidora por danos morais. Segundo o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, para acarretar dano moral é necessário que o funcionamento ineficiente seja causa […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda
O fiador agora pode ser responsabilizado por dívidas até que o inquilino se mude e deixe as chaves, quando o contrato é prorrogado por tempo indeterminado. O novo entendimento foi adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e representa uma vitória para o mercado imobiliário, principalmente os locadores de imóveis, que conseguiram reverter […]
CNJ divulgará servidores que recebem super-salários
Oito anos depois de implantado pela reforma administrativa, o teto salarial do funcionalismo público continua sendo desrespeitado pelo país afora. Dados do governo federal obtidos pelo Estado mostram que ainda existem 129 servidores do Executivo federal ganhando acima dos R$ 24,5 mil — valor que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal e limite máximo […]
Empresas devem começar a utilizar arbitragem com clientes
Nesses dez anos de arbitragem no Brasil, surpreendeu a todos sua evolução nos diversos segmentos, principalmente no campo do Direito do Trabalho, onde muitas empresas a utilizam para administrar e reduzir o seu passivo trabalhista. Mas na área do consumidor, onde há uma demanda reprimida de conflitos gerada pela lentidão dos órgãos que se dedicam […]
Atual gestão está voltada para interesses pessoais
Spacca Esta é a segunda reportagem da série que a Consultor Jurídico publica sobre os candidatos à presidência da seccional paulista da OAB. Cada reportagem, publicada na seqüência alfabética dos nomes dos candidatos, constitui-se de um perfil e de respostas a cinco perguntas idênticas feitas aos quatro postulantes. Com a justificativa de que está cansado […]
