Acusados de furtar gado responderão ação em liberdade
A prisão por mais tempo do que determina a lei constitui constrangimento ilegal. O entendimento foi reafirmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus a Adão Francisco Braz e Lucas Rodrigues da Silva, denunciados por furto de gado no interior de Goiás. De acordo com a acusação, os três acusados […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda
Projeto de lei enviado à Câmara dos Deputados propõe aumentos e gratificações para os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, que ultrapassa o teto salarial proposto por eles mesmos de R$ 24,5 mil. Segundo o Valor Econômico, o projeto, enviado ao Congresso pela ministra Ellen Gracie, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, prevê […]
Médicos dos EUA não precisam falar de riscos de aborto
Uma apelação em corte federal dos EUA conseguiu brecar uma medida adotada no estado de Dakota do Sul, pela qual médicos vinham sendo obrigados a informar a seus pacientes, por lei, que o aborto “acaba com a vida de seres humanos vivos” e representa um “risco médico e psicológico às mulheres”. As informações são do […]
Dona do Legacy pede a liberação de pilotos americanos
A ExcelAire, empresa americana proprietária do avião executivo Legacy que se chocou com o Boeing da Gol no dia 29 de setembro, causando acidente em que morreram 154 pessoas, emitiu comunicado à imprensa em que contesta a retenção de seus pilotos Joe Lepore e Jan Paladino no Brasil e reclama por sua imediata liberação. Ainda […]
Em casos idênticos, lei pode se aplicada de forma diferente
Há 13 anos, a comunidade de Vigário Geral, no Rio de Janeiro, acordou sacudida por um trágico acontecimento, do qual todos os brasileiros tomaram conhecimento. Episódio ficou mundialmente conhecido como Chacina de Vigário Geral. O insólito e revoltante crime hediondo perpetrado por arremedos de policiais, alguns já condenados, causou a morte de 21 pessoas, inclusive […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá propor aos novos governadores a criação de dispositivos legais para conter os gastos com o Judiciário, Legislativo e Ministério Público. De acordo com reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, esses órgãos já custam mais de R$ 47 bilhões anuais aos cofres estaduais e federal. […]
Supremo não julga Mandado de Segurança contra o TSE
O Supremo Tribunal Federal não tem competência constitucional para processar e julgar, originariamente, pedido de Mandado de Segurança contra ato ou decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia arquivou o pedido de Mandado de Segurança ajuizado pelo Partido Progressista (PP), que pedia a inelegibilidade do deputado federal reeleito […]
Defesa de prerrogativas é uma questão de democracia
SpaccaPela segunda vez em 60 anos, a presidência da União Internacional de Advogados é ocupada por um brasileiro. O eleito, desta feita, é o advogado carioca Paulo Lins e Silva, de 62 anos. O pioneiro foi Arnaldo Medeiros. A honraria de ter um brasileiro na presidência da mais importante entidade de representação da advocacia em […]
Pai pede e obtém Habeas Corpus em favor do filho
O Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para que seja possível a progressão de regime para Edgar Nery Gerene Ferreira, condenado por seqüestro e cárcere privado. O pedido de HC foi feito pelo pai dele, Osmar. A decisão é do ministro Gilmar Mendes. Ele manteve o regime fechado de cumprimento de pena por crime hediondo […]
Acusado de tráfico não consegue liberdade no Supremo
O motorista Vandeir da Silva Domingos, acusado de tráfico de drogas por transportar 492 quilos de cocaína, teve o seu pedido de liberdade negado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Conforme a denúncia, Domingos traficava na região de Ponta Porã (MS), fronteira Brasil-Paraguai. Segundo o Ministério Público, Domingos e outros réus estariam envolvidos com […]
