Veja voto de Brito sobre acusado de fraudar prova
Um pedido de vista do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, pela terceira vez, o julgamento do inquérito instaurado contra o ex-deputado federal Armando Abílio (PSDB-PB). Ele é acusado de fraudar o vestibular da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Paraíba para que a sua filha fosse aprovada. Armando Abílio foi denunciado […]
Empresa deve indenizar proprietários de bar por danos
A empresa de um ônibus, que desgovernou e invadiu um bar, deve indenizar os proprietários em R$ 8 mil pelos danos causados. A decisão é do juiz Nicolau Masselli, da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte. Cabe recurso. De acordo com o processo, o ônibus danificou a frente do bar, destruiu a parede frontal, a […]
Juízes defendem voto facultativo e fim da reeleição
Muito mais do que reforma política, os juízes apostam em mudanças constitucionais para melhorar o sistema eleitoral do Brasil. Para a classe, dois pontos cruciais deveriam ser modificados: o voto obrigatório e a possibilidade de reeleição. A constatação vem da pesquisa feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), divulgada na quarta-feira (15/11). Dos três mil […]
Advogados não conseguem reduzir taxa para R$ 38
A Ordem dos Advogados do Brasil pode fixar o valor da anuidade para seus inscritos. Com base no Estatuto da Advocacia e no Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia, a 19ª Vara Cível de São Paulo rejeitou a ação proposta por dois advogados contra o valor da anuidade cobrado pela OAB paulista. Segundo o juiz José […]
Administrador deve se proteger de responder por atos da gestão
É indiscutível que o novo Código Civil ampliou de forma significativa a responsabilização pessoal e patrimonial dos administradores não-sócios de sociedades limitadas. Deve-se esclarecer, porém, que diversas leis já vinham imputando a esses administradores responsabilidade objetiva e pessoal, tais como o Código Tributário Nacional, a Lei Antitruste, o Código de Defesa do Consumidor, o Código […]
Ação contra lei que permite uso de maconha nos EUA é rejeitada
O juiz da Corte do Condado de São Diego, William R. Nevitt Jr, rejeitou, na noite dessa quinta-feira (16/11), processo do Condado contra lei da Califórnia que permite o uso de maconha para fins medicinais. As informações são do site Findlaw. O Condado de São Diego processou, em fevereiro passado, o estado da Califórnia e […]
Mulher diz que foi estuprada pelo cantor James Brown
Uma mulher da cidade de Columbia, na Carolina do Sul, que alega ter sido estuprada pelo cantor de soul music James Brown, está pleiteando da Corte Suprema dos Estados Unidos a análise de sua acusação. , já analisada por outra corte, e que acusadora admite ter “demorado muito tempo para ajuizar”. Jacque Hollander, a suposta […]
Liminar mantém passaportes dos pilotos do Legacy retidos
O desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou, nesta sexta-feira (17/11), a devolução dos passaportes dos pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jean Paul Paladino, que comandavam o jato Legacy quando colidiu com o Boing da Gol. O desembargador manteve a decisão de primeiro grau por entender que esta foi razoavelmente fundamentada. […]
CCJ do Senado aprova projeto que regulamenta penhora online
O Plenário do Senado deve votar em breve uma das mais importantes mudanças previstas na chamada Reforma Infraconstitucional de Processo Civil. Trata-se do Projeto de Lei 51/06, que trata da mudança nas regras para a execução de títulos extrajudiciais, simplificando o processo de execução de títulos extrajudiciais como cheques, promissórias e contratos. A nova lei […]
TRF-1ª obedece à Constituição e mantém férias individuais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter as férias individuais dos desembargadores. A decisão atende ao disposto na Emenda Constitucional 45/04, que vedou as férias coletivas no Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça havia regulamentado o fim das férias coletivas, mas baixou a Resolução 24 deixando a critério dos tribunais decidir sobre o […]
