Pagamento das custas deve observar prazo, reafirma TST
O recolhimento das custas processuais dentro do prazo fixado na lei é requisito para a admissão do recurso judicial e, em caso de pluralidade de partes no processo, os autores do recurso são considerados responsáveis solidários por sua quitação. O entendimento é do ministro Milton de Moura França, da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda
ADI na Justiça Trabalhista O Valor Econômico informa que o Tribunal Superior do Trabalho vai encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que cria o Controle Concentrado Trabalhista, parecido com a Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Segundo o jornal, a idéia é que as súmulas de controle concentrado tenham conteúdo interpretativo, sem […]
Empresa que cumpre regras não responde por lesão
Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou a Ford Motor Company Brasil de pagar indenização a um funcionário, vítima de lesão auditiva. O relator do caso foi o ministro Cesar Asfor Rocha. O funcionário, Anatu Campos […]
Folha de S.Paulo deve indenizar donos da Escola Base
A empresa Folha da Manhã, responsável pela publicação dos jornais Folha de S. Paulo e Agora São Paulo, está obrigada a pagar indenização de R$ 250 mil para cada um dos três proprietários da Escola Base. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso da empresa. Em março de […]
Criança que trabalha será jovem desempregado amanhã
Estudos recentes demonstram que o desemprego atinge fortemente os jovens em busca do primeiro emprego. Segundo dados divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) — referentes à Pnad/IBGE 2005 — no Brasil, o desemprego dos jovens entre 15 a 24 anos é de 19,1%, com expressão mais perversa no caso de mulheres e negros, cujos […]
Direito GV divulga provas aplicadas no vestibular
Já está disponível no site da FGV as provas aplicadas neste domingo (12/11) pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas para a primeira fase do vestibular 2007 da Direito GV. Além da capital, as provas foram feitas em Ribeirão Preto e Campinas. O total de ausências nas três cidades foi de […]
Mais de 94% dos presos pela PF já foram soltos
Das 785 pessoas detidas pela Polícia Federal em 20 grandes operações de combate à corrupção e ao crime organizado nos últimos quatro anos, apenas 40 permanecem presas. O levantamento foi publicado pelo jornal O Globo, em sua edição deste domingo (12/11), em reportagem de Jailton de Carvalho. O contingente dos que continuam na prisão corresponde […]
Lembo defende aperfeiçoamento na lei eleitoral
A possibilidade de eleger candidatos não representativos, na carona de campeões de votos — com as “sobras” que compõem o coeficiente eleitoral — distorce a vontade do eleitor e deforma o quadro político. Igual efeito se tem com a possibilidade de coalizão nas eleições proporcionais. Essa é a opinião do governador de São Paulo, Cláudio […]
Constituição não é um mero texto normativo, diz Grau
“Só conseguiremos viver em um pleno Estado de Direito quando compreendermos que a Constituição Federal não é um mero texto normativo. Mas sim a expressão de uma ordem concreta.” Assim o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, iniciou sua palestra no IX Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, que terminou neste sábado (11/11), em Brasília. […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo
O jornal Estado de S. Paulo publica editorial sobre a “lista de inimigos” da OAB paulista — a notícia sobre a lista foi publicada, em 3 de novembro, pela revista Consultor Jurídico, sob o título OAB de São Paulo faz lista de inimigos da advocacia. O jornal diz que, “no passado, a OAB se destacou […]
