É inviável o uso de agravo retido em Direito Tributário
No Direito Tributário fica muito difícil utilizar o agravo retido, que só deve ser julgado no momento da apelação, como estabelece a Lei 11.187/05, da Reforma do Judiciário. Isso porque os casos tributários acabam entrando na exceção da regra que diz que o agravo deve ser julgado com urgência em casos de grave lesão e […]
Regras determinam as condutas políticas, diz Jobim
O sistema político-eleitoral brasileiro é o principal responsável pela promiscuidade partidária e pela ausência de partidos fortes com programas de governo diferentes uns dos outros. E o eleitor brasileiro tem sua parcela de culpa. “Sempre ouvimos as pessoas dizerem: ‘Eu não voto em partido, voto em pessoas’. Ora, se eu sou um burocrata do partido […]
Leia voto de ministro sobre juiz que prendeu empregada
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, entendeu em agosto deste ano que não daria para concluir pela falta de justa causa no caso da denúncia contra o juiz Gilberto Ferreira da Cruz, titular da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Santos. O juiz é acusado de ter decretado a prisão […]
Lista da OAB paulista é própria dos regimes de exceção
A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) vai representar formalmente a OAB nacional e a OAB paulista. O motivo é a lista de inimigos feita pela OAB-SP. A lista tem 174 pessoas, entre juízes, promotores, policiais, vereadores e jornalistas, condenadas internamente pela entidade por violar prerrogativas de advogados. Segundo a OAB paulista, caso essas pessoas peçam […]
Permitir morte de doente terminal é inconstitucional
Nesta sexta-feira (10/11), ao acordar, busquei pelo noticiário matinal na internet, onde faço a seara do que acompanharei durante o dia. Quase morri de rir ao ler a notícia veiculada pelos sites de que o Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu, por unanimidade, permitir aos médicos brasileiros o que eles chamam de ortotanásia. Ou seja, […]
Réu que deixou de ajuizar Agravo tem pedido negado
Deixar de apresentar Agravo Regimental ao Superior Tribunal de Justiça pode barrar a pretensão de um réu de ter seu caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi demonstrado pelo vice-presidente do STJ, ministro Francisco Peçanha Martins, que impediu um assaltante de bancos de levar ao STF a discussão sobre a possibilidade de cumprir […]
CNJ defende conciliação para desafogar Judiciário
Enquanto nos países desenvolvidos o percentual de acordos em conflitos é de 80% a 82%, em países subdesenvolvidos é de 30% a 35%, apontam pesquisas de entidades internacionais. Para incentivar a resolução de litígios por meio da conciliação, no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o dia 8 de dezembro como o Dia Nacional […]
Lembo vai condecorar representantes do Judiciário
O segundo semestre de 2006 entra para a história como o período mais saudável nas relações do Executivo paulista com o Judiciário. O diálogo fluiu e continua evoluindo com uma série de convênios de grande repercussão firmados entre os dois poderes do estado. Animado com os bons frutos do relacionamento, o governador Cláudio Lembo vai […]
Extinta ação penal contra deputado federal do PTB
O Supremo Tribunal Federal extinguiu a ação penal movida contra o deputado federal José Fuscaldi Cesílio, conhecido como Tatico (PTB), pela prescrição do crime. Ele foi denunciado por suposta prática de sonegação de ICMS pela empresa Frigorífico Progresso Indústria e Comércio, localizada no estado de Goiás, em 1993. A denúncia foi recebida pela Comarca de […]
Supremo derruba regras sobre concessão de benefícios
Leis estaduais que concediam benefícios fiscais na arrecadação do ICMS são inconstitucionais. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelos governos dos estados de São Paulo e de Minas Gerais. O governo de São Paulo, na ADI 2.548, contestou dispositivos de duas normas do […]
