Apamagis reafirma que juiz trabalha nos feriados
A Associação Paulista de Magistrados reafirmou, em nota enviada à imprensa, que os juízes trabalham mesmo quando há feriados e nos finais de semana. A nota, assinada pelo presidente da entidade, Sebastião Luiz Amorim, é uma resposta às reportagens publicadas pela Consultor Jurídico sobre o excesso de dias sem trabalho no Judiciário. Este site publicou, […]
Telemar se livra de pagar ICMS sobre ligações DDI
Não incide ICMS sobre as ligações internacionais. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros suspenderam a determinação de segunda instância e livraram a Telemar de pagar o tributo. Para eles, as operadoras não devem contribuir por que não estão autorizadas a prestar o serviço de telefonia internacional. O conflito […]
É legal fazer download musical, afirma juíza da Espanha
Sempre dissemos que a inexorabilidade da tecnologia, em sua quase totalidade, a torna positiva e boa para a sociedade. Até mesmo o avanço científico da ciência da guerra tem alguns poucos desdobramentos úteis para a sociedade, como o radar e os motores a reação, entre outros. O mesmo está ocorrendo com o download de conteúdo […]
Supremo nega extensão de quebra de sigilo Meirelles
O Supremo Tribunal Federal negou a extensão da quebra de sigilo bancário do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles a outras duas empresas ligadas a ele. O Plenário negou o recurso ajuizado pela Procuradoria Geral da República contra a decisão do ministro Marco Aurélio, que negou o pedido de extensão da quebra de sigilo bancário […]
TST altera regimento interno sobre execução provisória
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a alteração de dois artigos e a supressão de outros dois do Regimento Interno. As mudanças se deram em função da reformulação no Código de Processo Civil, pela Lei 11.232/2005, em vigor desde 23 de junho deste ano. A mudança afetará a execução provisória de decisão judicial, […]
PP tenta tornar deputado federal do PPS inelegível
O Partido Progressista (PP) quer tornar inelegível o deputado federal reeleito por São Paulo, Dimas Ramalho, do PPS. Para tanto, recorreu ao Supremo Tribunal Federal. A alegação é de que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que deferiu a candidatura de Dimas Ramalho, procurador de Justiça licenciado do Ministério Público, foi ilegal e inconstitucional. A […]
MP pode propor ação para assegurar salário mínimo
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública contra empregador para assegurar o valor do salário mínimo aos funcionários. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros reconheceram ação proposta pelo MP contra o município de José Freitas (PI). De acordo com os […]
Sindicato recorre contra indicação ao Tribunal de Contas
O Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Minas Gerais recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a indicação de membros ao tribunal pelo governador do estado. O Sindicato alega que o STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 153 e 3.361, determinou que nos Tribunais de Contas estaduais, compostos por sete conselheiros, três deles serão […]
Supremo recebe denúncia contra Jader Barbalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu a denúncia do Ministério Público Federal contra o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA). O inquérito foi instaurado para apurar indícios de irregularidades no pagamento de indenização supervalorizada pela desapropriação do imóvel rural Vila Amazônia, no Pará. A acusação é de peculato. Era acusado no mesmo processo Antônio César […]
IPTU deve ser cobrado mesmo em condomínio irregular
É cabível a cobrança de IPTU de imóvel em condomínio irregular. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores acolheram recurso do Distrito Federal e determinaram que os moradores do Condomínio Ville de Montagne paguem o imposto. Cabe recurso. A 5ª Turma considerou que não se pode […]
