Investigado não tem acesso a inteiro teor de inquérito
Wadir Brandão, acusado de crime de usurpação de bens da União, não deve ter acesso ao inteiro teor de inquérito policial que investiga o caso. A decisão é da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal. Segundo o inquérito, ele está sendo acusado de omissão no recolhimento de compensação financeira pela exploração de […]
Mutirão vai colocar nome de pai desconhecido em registro
Mais de 350 mil alunos paulistas que têm em sua certidão de nascimento o registro de “pai desconhecido” podem vir a se livrar desse constrangimento. O governo do Estado, o Tribunal de Justiça e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado (Arpen-SP), em convênio, promovem um mutirão para identificar estes pais e inserir […]
Reportagem do TRF-4 ganha prêmio de jornalismo ambiental
A reportagem “Pneus”, produzida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o programa de televisão Via Legal, foi a vencedora do Prêmio Fepam de Jornalismo Ambiental 2006, na categoria Telejornalismo. Na reportagem, veiculada nas TVs Justiça, Cultura e TVE/RS, a repórter Analice Bolzan aborda uma decisão do TRF-4 sobre a destinação de pneus usados […]
Casal não consegue impedir penhora de único imóvel
Um casal que foi executado como fiador não conseguiu suspender a penhora do único imóvel que possui. A decisão é do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal. O ministro determinou o arquivamento da Ação Cautelar para suspender um recurso de apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos […]
STF mantém ação de indenização na Justiça Trabalhista
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, manteve ação de indenização por um acidente de trabalho por um funcionário do município de Anhanguera (GO) na Justiça Trabalhista. O município pediu liminar para que o processo fosse remetido para a Justiça comum. O empregado municipal ajuizou, no dia 22 de abril de 2004, ação indenizatória […]
Polícia deve ser do Estado, e não vinculada ao governo
Proliferou-se nesses dias inúmeras manifestações na mídia nacional sobre a autonomia da Polícia Federal, mais precisamente sobre a Proposta de Emenda Constitucional 37, que tramita no Senado Federal, de autoria do senador Valmir Amaral, que encerra seu mandado neste ano findo, deixando como herança — não maldita como vociferam alguns — um texto legislativo que […]
Varig pede suspensão de ações na Justiça Trabalhista
A Varig quer que o Superior Tribunal de Justiça reconheça a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça daquele estado, e não da Justiça do Trabalho, para decidir questões relativas ao processo de recuperação judicial. No pedido de liminar entregue ao STJ, a empresa pede a suspensão de […]
Empresa não pode usar detector de mentira, decide TRT-SP
Uma empresa pode fiscalizar seus empregados e proteger seu patrimônio, mas não pode subverter a escala de valores e, usurpando o poder de Polícia, utilizar de práticas que infrinjam sofrimento ao trabalhador. A dignidade, o direito à boa imagem que cada indivíduo detém e resguarda, em relação à sociedade, à família e a si próprio, […]
STF julga transferência de escola pública para privada
O caso de uma universitária que conseguiu transferência de curso privado no Rio de Janeiro para um público, em João Pessoa, na Paraíba, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O relator será o ministro Cezar Peluso. A reclamação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. A PGR contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª […]
STF não aprecia HC contra Turma Recursal de Juizados
O Supremo Tribunal Federal não é competente para apreciar Habeas Corpus ajuizado contra Turma ou Colégio Recursal de Juizados Especiais. A tese foi reafirmada pelo ministro Joaquim Barbosa. Ele determinou que o Habeas Corpus de uma empresária acusada de ser depositária infiel retorne ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa da empresária alegou […]
